Lei Ordinária nº 5.738/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.738
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 45.325.405,00 (Quarenta e cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinco reais), para atender a programação constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de setembro de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda ADÃO ROSA Secretária de Estado de Segurança Pública PEDRO IVO DA SILVA Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos JORGE HÉLIO LEAL Secretária de Estado do Transportes e Obras Públicas (D.O. 23/09/1998)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
45.000 45.103 0603000212.902 80.000 80.101 1508204922.962 1508204952.960 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR DESPESAS COM PESSOAL E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PAGAMENTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS AO IPAJM DESPESAS COM ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTÊNCIAIS AO IPAJM ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DESPESAS REFERENTES A APOSENTADORIAS E REFORMAS 3.1.90.12.00 3.1.90.17.00 3.4.90.46.00 3.1.90.13.00 3.1.90.01.00 00 00 00 00 00 13.487.542 437.863 400.000 19.000.000 12.000.000
TOTAL 45.325.405
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 10.201 0502201361.110 34.000 34.101 1307604481.443 1608705233.442 1609105713.443 34.202 1608805343.460 1608805373.461 1608805393.464 1609105753.466 43.000 43.101 0200400253.660 43.282 1508104833.771 43.283 1508104863.781 45.000 45.103 0603000212.904 0603000251.900 0603000253.900 45.201 0600700212.920 GOVERNADORIA DO ESTADO RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E APARELHAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA A RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO EM GERAL MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DO ESTADO IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DA REGIÃO METROPOLITANA - TRANSCOL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E MELHORAMENTO DE RODOVIAS RESTAURAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS PARA ATENDIMENTO A CRIANÇA/ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR CONCLUSÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR COMBATE A CRIMINALIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.9.40.42.00 4.9.20.42.00 4.9.20.42.00 4.9.40.42.00 4.9.40.42.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 3.4.40.39.00 4.9.40.42.00 3.1.90.11.00 4.5.90.52.00 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.5.90.51.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 05 05 05 00 10 00 05 06 05 08 07 05 06 05 06 05 06 05 05 00 05 05 06 05 05 00 00 1.500.000 2.000.000 553.485 2.158.000 900.000 50.000 330.000 2.000.000 14.000.000 1.000.000 3.000.000 3.000.000 690.000 3.500.000 1.000.000 2.500.000 800.000 2.000.000 1.633.920 10.000 80.000 50.000 20.000 20.000 130.000 1.700.000 700.000
TOTAL 45.325.405