Lei Ordinária nº 5.750/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.750
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.581.000,00 (Três milhões, quinhentos e oitenta e um mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Fica excluído no Anexo IV da Lei Orçamentária Anual Nº 5.617 , de 19 de fevereiro de 1998, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Assembléia Legislativa, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 27 outubro de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 28/10/1998)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
01.000 01.101 0100100012.001 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA Despesas com Encargos Sociais, Diárias, Locomoção, Auxílio-Alimentação e Manutenção da Assembléia. 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 3.4.90.46.00 00 00 00 00 100.000 26.000 3.345.000 110.000
TOTAL 3.581.000
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
01.000 01.101 0100100012.001 0100102172.003 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.1.90.13.00 4.5.90.52.00 4.6.90.64.00 4.9.40.42.00 4.9.50.42.00 3.4.90.36.00 00 00 00 00 00 00 2.410.000 850.000 40.000 58.000 200.000 23.000
TOTAL 3.581.000