Lei Ordinária nº 5.755/1998

LEI Nº 5.755

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que específica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 112.000.000,00 (cento e doze milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de novembro de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda PEDRO IVO DA SILVA Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos RUI FERNANDO FROTA TENDINHA DE PIMENTEL TEIXEIRA Secretário de Estado da Agricultura ROSANGELA MARIA LUCHI BERNARDES Secretário de Estado da Educação JORGE ALEXANDRE SILVA Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente VALDIR TURINI Secretário de Estado da Saúde ADÃO ROSA Secretário de Estado de Segurança Pública SEBASTIÃO MACIEL AGUIAR Secretário de Estado da Cultura e Esporte JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado do Transporte e Obras Públicas (D.O. 11/11/1998)

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

22.000 22.101 0300800351.264 31.000 31.101 0401801123.345 45.000 45.103 0603000212.902 45.282 0603001773.940 80.000 80.101 1508204952.960 1508204922.962 1508204952.963 80.102 0300800311.973 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A Avaliação pela variação da taxa SELIC, divulgada pelo BACEN, do valor do contrato de saneamento do BANESTES, qassinado de acordo com a Lei Nº 5.527 /97. SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA ADMINISTRAÇÃO DIRETA APOIO AS POLÍTICAS AGRÍCOLAS, AGRÁRIA E PESQUEIRA Programa Empresarial de Frentes Produtivas SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR Despesas com Pessoal FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR Despesas com materiais diversos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS Despesas referentes a aposentadorias e Reformas PAGAMENTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS AO IPAJM Despesas referentes a Obrigações Patronais ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - MAGISTÉRIO Despesas referentes a Aposentadorias e Reformas ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITOS DO BANESTES S/A (LEI Nº 5.527 /97) Atualização pela variação da taxa SELIC, divulgada pelo BACEN, do valor do contrato de saneamento do BANESTES, assinado de acordo com a Lei Nº 5.527 /97. 4.6.14.65.00 3.4.90.30.00 3.4.90.36.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 3.1.90.12.00 3.4.90.30.00 3.1.90.01.00 3.1.90.13.00 3.1.90.01.00 4.6.90.63.00 06 05 00 05 00 00 00 00 00 02 06 38.000.000 239.411 368.325 1.596.075 47.882 20.548.307 200.000 22.000.000 7.000.000 14.000.000 8.000.000

TOTAL 112.000.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

23.000 23.101 0300700211.280 31.000 31.101 0400700212.340 0401300663.340 0401604273.341 0401701053.342 0401801113.343 0401801123.344 31.203 040900442.402 0401701033.400 0401300673.401 0401400803.402 0401500874.400 31.281 0401800981.430 41.000 41.101 0300700251.550 0707700311.551 0807702371.552 0300702172.553 0401700212.554 1301000582.555 0701000593.550 0701701033.551 0705402963.552 43.000 43.101 0200401831.661 0200700251.662 1508104863.663 43.102 0200400253.680 43.103 0200400253.690 43.104 0200400253.700 43.106 0200400253.720 43.107 0300400253.730 43.108 0200400154.740 43.282 1508104833.770 1508104833.771 43.283 1508104863.781 44.000 44.101 1307504282.812 45.000 45.101 0600700212.870 45.201 0600700212.920 45.282 0603001773.940 80.000 80.102 0300800332.970 90.000 90.101 9999999999.999 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AGRÁRIA ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS EDUCAÇÃO RURAL E ECONOMIA FAMILIAR APOIO A PRODUÇÃO RURAL E PESQUEIRA INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESPÍRITO SANTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CARTOGRÁFICA RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AGRÁRIA APOIO A PRODUÇÃO RURAL E PESQUEIRA ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR FUNDO ROTATIVO DE CRÉDITO RURAL DIFERENCIADO IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE CRÉDITO RURAL DIFERENCIADO SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS DO MEIO AMBIENTE ADMINISTRAÇÃO DIRETA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL EDUCAÇÃO AMBIENTAL E RELAÇÕES COM A COMUNIDADE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS MANUTENÇÃO DOS PARQUES ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS DO MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES AMBIENTAIS ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO PROTEÇÃO DE ECOSSISTEMAS GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS CONSTRUÇÃO DA CASA DO CIDADÃO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO SOCIAL INSTITUTO DE READAPTAÇÃO SOCIAL REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO INSTITUTO DE READAPTAÇÃO SOCIAL PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DO ESPÍRITO SANTO REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DO ESPÍRITO SANTO MANICÔMIO JUDICIÁRIO REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO MANICÔMIO JUDICIÁRIO PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LINHARES CONCLUSÃO E EQUIPAMENTO DA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LINHARES PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CONCLUSÃO DAS OBRAS E APARELHAMENTO DA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PENITENCIÁRIA ESTADUAL FEMININA REINTEGRAÇÃO DAS INTERNAS EM REGIME FECHADO FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ATENDIMENTO E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE IMPLANTAÇÃO E IMPL. DE PROGRAMAS PARA ATENDIMENTO À CRIANÇA/ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO DIRETA AÇÕES A CARGO DAS ENTIDADES CONTRATADAS E CONVENIADAS SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.6.90.61.00 3.4.90.39.00 3.4.40.39.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 4.9.40.42.00 3.4.90.30.00 3.4.90.35.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.35.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.35.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 4.6.90.61.00 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.35.00 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 4.6.14.65.00 3.4.90.30.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 3.4.40.39.00 3.4.90.14.00 3.4.90.33.00 3.4.90.35.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 3.1.90.16.00 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.32.00 3.4.90.33.00 3.4.90.35.00 3.4.90.36.00 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 3.1.90.16.00 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.35.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 3.1.90.16.00 3.1.90.16.00 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.33.00 3.4.90.35.00 3.4.90.35.00 3.4.90.36.00 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 3.1.90.16.00 3.4.90.14.00 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.33.00 3.4.90.35.00 3.4.90.36.00 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 3.1.90.16.00 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.35.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 3.4.90.42.00.11.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 3.4.90.30.00 4.5.90.51.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 3.4.40.39.00 4.9.40.42.00 3.4.40.39.00 3.4.90.39.00 4.9.40.42.00 3.4.40.39.00 3.4.90.32.00 3.4.90.39.00 3.4.90.93.00 4.9.40.42.00 3.4.90.39.00 3.1.90.11.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.4.90.08.00 3.4.90.36.00 3.4.90.92.00 4.5.90.52.00 4.7.90.71.00 9.0.00.00.00 00 00 00 05 00 05 00 05 05 05 00 05 07 00 05 05 05 00 05 05 05 05 05 05 00 05 05 05 05 05 05 05 00 05 05 05 05 05 00 05 00 05 05 05 05 05 05 00 05 05 05 05 05 00 05 06 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 00 05 05 00 05 05 00 05 05 05 05 00 05 05 05 00 05 05 00 05 05 05 05 05 05 10 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 00 05 05 05 05 05 10 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 05 10 00 05 05 05 10 10 10 10 10 05 00 00 00 00 00 00 05 00 00 2.000.000 500.000 40.000 100.000 30.000 30.000 50.000 90.000 1.070.000 100.000 25.000 51.693 500.000 165.000 50.000 50.000 1.000.000 150.000 200.000 39.000 23.000 25.000 24.000 420.000 18.000 200.000 60.000 60.000 90.000 25.000 80.000 83.000 72.500 10.000 10.000 5.000 10.000 40.000 7.000 10.000 5.000 130.000 40.000 55.000 20.000 15.000 20.000 25.000 35.000 30.000 40.000 20.000 540.000 22.000 230.000 925.000 10.000 10.000 15.000 20.000 30.000 5.000 5.000 10.000 6.000 13.300 5.000 15.000 60.000 6.000 13.000 20.000 10.000 40.000 61.000 50.000 10.000 8.000 30.000 7.000 20.000 20.000 6.000 12.000 4.000 5.000 6.000 20.000 4.000 50.000 30.000 5.000 20.000 10.000 5.000 20.000 30.000 8.000 15.000 10.000 10.000 10.000 5.000 50.000 5.000 15.000 27.000 4.000 6.000 20.000 40.000 5.000 20.000 10.000 15.000 15.000 138.000 5.000 10.000 10.000 10.000 10.000 5.000 5.000 20.000 40.000 180.000 80.000 45.000 200.000 0120.000 30.000 300.000 20.000 200.000 30.000 120.000 40.000 200.000 30.000 200.000 30.000 90.000 135.000 100.000 500.000 50.000 1.800.000 200.000 1.500.000 400.000 95.000 70.000 100.000 100.000 36.972.818 200.000 190.689 104.900 105.000 134.100 500.000 200.000 53.300.000 2.390.000

TOTAL 112.000.000