Lei Ordinária nº 5.758/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.758
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 521.000,00 (quinhentos e vinte e um mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos Artigos 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, na forma indicada no Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 01 dezembro de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 02/12/1998)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
45.000 45.284 0603001783.955 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS Despesas com Custeio 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 00 00 121.000 400.000
TOTAL 521.000
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
45.000 45.102 0603002253.830 45.164 0600701782.916 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL COMBATE À CRIMINALIDADE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS 4.5.90.51.00 3.4.90.13.00 3.4.90.30.00 3.4.90.30.00 00 00 00 00 400.000 60.000 20.000 41.000
TOTAL 521.000
ANEXO I 45.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 45.264 - FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO REF. DESDOBRAMENTO FONTE CAT. ECONÔMICA
1.000.00.00 1.700.00.00 1.712.00.00 1.712.09.00 1.712.09.01 RECEITAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO RECURSOS ORDINÁRIOS FIS FIS FIS FIS FIS 521.000 521.000 521.000 521.000 521.000
TOTAL 521.000