Lei Ordinária nº 5.774/1998

LEI Nº 5.774

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 35.465.000,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 17 dezembro de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania RUI FERNANDO FROTA TENDINHA DE PIMENTEL TEIXEIRA Secretário de Estado da Agricultura JORGE ALEXANDRE DA SILVA Secretário de Estado do Meio Ambiente ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda ROSÂNGELA MARIA LUCHI BERNARDES Secretário de Estado da Educação WALDIR TURINI Secretário de Estado da Saúde (D.O. 18/12/1998)

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

31.000 31.101 0401801123.345 41.000 41.101 0300700212.550 42.000 42.101 0800700212.590 0804101902.594 42.281 0804201883.650 43.000 43.101 1407804703.662 43.283 1508104863.780 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA ADMINISTRAÇÃO DIRETA APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS, AGRÍCOLA, AGRÁRIA E PESQUEIRA Despesas com o Programa Emergencial de Frentes Produtivas SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS DO MEIO AMBIENTE ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com a Fundação Ceciliano Abel de Almeida Despesas com aluguel SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal Estatutário e Celetista e Serviços de Manutenção na Área Administrativa da SEDU 550 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE PRÉ-ESCOLAR Despesas com serviços de manutenção às Unidades Escolares e Auxílio-Alimentacão FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL - FUNEFE IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Despesas com Contratação de Entidades para realização de Projetos de Educação Profissional, mediante Convênio MTB/SEFOR/CODEFAT Nº 004/96 - Termo Aditivo Nº 003/98 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS Despesas com Transferências de Recursos a Título de Auxílios para Prefeituras, mediante Convênio Nº 103/96 - MPAS/SAS 3.4.90.36.00 3.4.90.36.00 3.4.90.93.00 3.4.90.39.00 3.4.90.93.00 3.1.90.11.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 3.4.90.46.00 3.1.90.11.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 3.4.90.46.00 3.4.90.39.00 4.9.40.42.00 00 05 05 00 00 02 02 02 02 14 13 14 14 05 05 736.750 3.192.150 191.200 610.000 675.000 1.700.000 500.000 300.000 200.000 20.000.000 300.000 2.500.000 4.000.000 500.000 60.000

TOTAL 35.465.000

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

31.000 31.101 0401801123.345 41.000 41.101 1307704563.554 42.000 42.101 0800700212.591 0800700253.590 0800900433.591 0804101901.590 0804201874.590 0804201882.595 0804201883.592 0804301882.596 0804301883.594 0804502133.595 0804704274.591 0804902523.596 42.201 0804400212.640 42.202 0804400212.645 0804402071.646 43.000 43.101 0200700251.663 1407804704.660 1504004862.663 1508104863.663 43.285 0200400143.800 44.000 44.101 1307504282.812 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA ADMINISTRAÇÃO DIRETA APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS, AGRÍCOLA, AGRÁRIA E PESQUEIRA SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS DO MEIO AMBIENTE ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPOLUIÇÃO DOS ECOSSISTEMAS LITORÂNEOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RECUPERAÇÃO DO PRÉDIO CENTRAL DA SEDU DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO MÉDIO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPLETIVA DE JOVENS E ADULTOS TRABALHADORES ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E EDUCAÇÃO NUTRICIONAL DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL ESCOLA DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL FACULDADE DE FARMÁCIA E BIOQUÍMICA DO ESPÍRITO SANTO COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL INTERIORIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA REFORMA E REAPARELHAMENTO DE PRÉDIOS DA SEJUC PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS SOCIAIS IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/ES NAS ÁREAS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, SEGURO-DESEMPREGO E PROGER CAPACITAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO CIDADÃO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO SOCIAL FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO DIRETA AÇÕES À CARGO DAS ENTIDADES CONTRATADAS E CONVENIADAS 4.9.40.42.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 3.4.40.39.00 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.30.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 3.4.90.30.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 3.4.90.08.00 3.4.90.36.00 3.4.90.30.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.35.00 3.4.90.36.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 3.4.90.14.00 3.4.90.30.00 3.4.90.30.00 3.4.90.30.00 3.4.90.30.00 3.4.90.93.00 4.5.90.52.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 3.1.90.01.00 3.1.90.09.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.90.16.00 3.1.90.91.00 3.1.90.92.00 3.4.90.08.00 3.4.90.14.00 3.4.90.18.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 3.4.90.92.00 3.4.90.93.00 4.5.90.52.00 4.6.90.64.00 3.1.90.01.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.90.91.00 3.1.90.92.00 3.4.90.08.00 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 4.6.90.64.00 4.9.20.42.00 4.5.90.51.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 3.4.90.30.00 3.4.90.32.00 4.5.90.52.00 3.4.90.39.00 00 07 07 02 02 02 12 02 02 11 12 02 02 02 11 02 02 11 12 05 05 00 05 02 11 12 11 12 11 12 11 11 12 02 02 02 05 02 02 02 00 02 00 02 05 02 02 05 00 05 05 00 11 11 11 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 00 05 05 05 05 05 05 05 05 680.000 885.000 400.000 1.000 100.000 100.000 321.950 50.000 50.000 100.000 500.000 80.000 50.000 500.000 174.050 251.007 700.000 303.100 200.000 300.000 100.000 120.000 329.400 100.800 378.350 100.000 100.000 900.000 2.800.000 163.500 327.000 1.200.500 1.500.000 200.000 200.000 300.000 107.000 59.000 108.000 500.000 200.000 800.000 40.000 700.000 500.000 11.520 50.000 200.000 1.000.000 1.400.000 400.000 195.000 50.000 11.000 20.000 52.000 8.000 327.000 130.000 40.000 10.000 17.000 30.000 20.000 20.000 80.000 15.000 250.000 30.000 250.000 20.000 5.000 150.000 30.000 40.000 400.000 80.000 800.000 10.000 150.000 30.000 100.000 20.000 300.000 70.000 100.000 190.000 50.000 60.000 30.000 60.000 10.573.823

TOTAL 35.465.000