Lei Ordinária nº 5.775/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.775
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 17 dezembro de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda ADÃO ROSA Secretário de Estado da Segurança Pública (D.O. 18/12/1998)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
45.000 45.201 0600700212.920 0600700242.921 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Convênio DETRAN - DER - FUNREPOM SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS Despesas com a PRODEST 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 70 70 150.000 800.000
TOTAL 950,00
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
45.000 45.201 0600700242.921 0600905733.920 0603000251.920 0609105732.922 0600700212.923 SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS COMBATE À VIOLÊNCIA DO TRÂNSITO CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADAPTAÇÃO E EQUIPAMENTO DE INSTALAÇÕES DO DETRAN-ES E SUAS ENTIDADES MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS 4.5.90.52.00 3.4.90.32.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 3.4.90.39.00 3.4.90.92.00 3.4.90.39.00 70 70 70 70 70 70 70 20.000 60.000 410.000 50.000 100.000 20.000 290.000
TOTAL 950,00