Lei Ordinária nº 5.776/1998

LEI Nº 5.776

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 15.513.797,00 (quinze milhões, quinhentos e treze mil, setecentos e noventa e sete reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 17 dezembro de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda WALDIR TURINI Secretário de Estado da Saúde JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas (D.O. 18/12/1998)

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

04.000 04.101 0200400142.041 10.000 10.102 0300700212.082 10.105 0200400142.130 22.000 22.101 0300700212.280 22.203 1106203461.301 34.000 34.202 1600700212.462 43.000 43.101 0300700212.661 1407804703.662 1407804704.660 43.102 0200400154.680 43.105 0200400154.710 44.000 44.201 1300700212.831 80.000 80.102 0804201881.974 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ATIVIDADES FORENSES Despesas com Equipamentos e Material Permanente GOVERNADORIA DO ESTADO CASA MILITAR COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Manutenção DEFENSORIA PÚBLICA MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Despesas com Aluguel - Exercícios Anteriores SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Aquisição de Equipamentos e Material Permanente SUPERINTENDÊNCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Campanha de Conscientização da População Local e Benefícios do Distrito Industrial da Serra SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Precatórios oriundos do Processo Nº 11064/88, em favor da EMBRILAR - Urbanização, Planejamento e Pré-Fabricação de Casas Populares Ltda. SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Serviços de Manutenção e Devolução de Recursos do Convênio Nº 003/97 - SEPRE/MPO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Despesas com Devolução de Recursos do Convênio MTB/SEFOR/CODEFAT Nº 004/96 - Termo Aditivo Nº 003/98 IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE/ES NAS ÁREAS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, SEGURO-DESEMPREGO E PROGER Despesas com Devolução de Recursos do Convênio MTB/SPES/CODEFAT Nº 026/96 - Termo Aditivo Nº 005/98 INSTITUTO DE READAPTAÇÃO SOCIAL REINTEGRAÇÃO DOS INTERNOS EM REGIME FECHADO Despesas com Manutenção de Exercícios Anteriores CASA DE DETENÇÃO DA GRANDE VITÓRIA REINTEGRAÇÃO DOS INTERNOS EM REGIME FECHADO DESPESAS COM MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS Despesas de Campanha Educativa de Combate à Dengue ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL À CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AO FUNDEF Atender ao disposto na Lei Federal Nº 9.424 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 4.5.90.52.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 3.4.90.92.00 4.5.90.52.00 3.4.90.39.00 3.4.90.91.00 3.4.90.39.00 3.4.90.93.00 3.4.90.93.00 3.4.90.93.00 3.4.90.39.00 3.4.90.92.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 3.4.60.41.00 00 00 00 00 00 00 00 00 05 05 05 00 00 00 05 13 22.197 20.000 30.000 40.000 1.600 250.000 1.170.000 20.000 50.000 300.000 80.000 55.000 5.000 120.000 350.000 13.000.000

TOTAL 15.513.797

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

04.000 04.101 0200400142.041 10.000 10.102 0300700212.084 10.105 0200400141.131 22.000 22.101 0300700212.280 22.203 1106203461.301 34.000 34.202 1608805373.462 43.000 43.101 0200400253.660 43.108 0200400154.740 44.000 44.201 1300700212.830 80.000 80.102 0300800332.970 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ATIVIDADES FORENSES GOVERNADORIA DO ESTADO CASA MILITAR CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PALÁCIO ANCHIETA E DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL SUPERINTENDÊNCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PENITENCIÁRIA ESTADUAL FEMININA REINTEGRAÇÃO DAS INTERNAS EM REGIME FECHADO SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA 3.4.90.93.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 3.4.90.35.00 4.6.90.64.00 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.7.90.71.00 00 00 05 05 05 00 00 00 00 05 05 00 05 05 00 10.197 12.000 50.000 20.000 20.000 400 1.200 250.000 1.170.000 570.000 20.000 25.000 15.000 350.000 13.000.000

TOTAL 15.513.797