Lei Ordinária nº 5.778/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.778
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.651.400,00 (três milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil e quatrocentos reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto nos Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 17 dezembro de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda PEDRO IVO DA SILVA Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (D.O. 18/12/1998)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
80.000 80.101 1508204922.962 1508204952.963 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PAGAMENTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS AO IPAJM DESPESAS REFERENTES A OBRIGAÇÕES PATRONAIS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - MAGISTÉRIO DESPESAS REFERENTES A APOSENTADORIAS E REFORMAS DO MAGISTÉRIO 3.1.90.13.00 3.1.90.01.00 00 02 525.745 3.125.655
TOTAL 3.651.400
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
80.000 80.102 0300800332.970 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA 1.7.90.71.00 00 3.651.400
TOTAL 3.651.400