Lei Ordinária nº 5.779/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.779
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.762.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto nos Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 17 dezembro de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda WALDIR TURINI Secretário de Estado da Saúde (D.O. 18/12/1998)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 10.203 0300700212.160 44.000 44.201 1300700212.831 GOVERNADORIA DO ESTADO INSTITUTO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO "JONES DOS SANTOS NEVES" COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas com Pessoal e Encargos Sociais SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS Despesas com Campanhas Educativas na Área de Saúde 3.1.90.01.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.4.90.39.00 00 00 00 00 15.000 197.000 50.000 1.500.000
TOTAL 1.762.000
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 10.203 0300700212.160 44.000 44.201 1307500312.833 GOVERNADORIA DO ESTADO INSTITUTO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO "JONES DOS SANTOS NEVES" COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3.4.90.39.00 4.9.40.42.00 05 00 262.000 1.500.000
TOTAL 1.762.000