Lei Ordinária nº 5.787/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.787
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Inclui no Plano Plurianual de Aplicações no período de 1996 a 1999, metas específicas n projetos de construção, reforma e reequipamento do Corpo de Bombeiros, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas no Plano Plurianual de aplicações no período de 1996 a 1999, metas específicas no Projeto Construção, Reforma e Reequipamento do Corpo de Bombeiros, constante do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Segurança Pública, de acordo com os Anexos II e III.
Art. 2º Fica Alterada a Unidade Polícia Militar para Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, de acordo com os Anexos II e III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 22 dezembro de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado MARILZA FERREIRA CELIN Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania ADÃO ROSA Secretário de Estado da Segurança Pública (D.O. 23/12/1998)
ANEXO II METAS FÍSICAS MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO PROJETOS/ATIVIDADES A CONTA DO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÕES DISCRIMINADOS POR SUBPROGRAMAS ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO
SUBPROGRAMA DEFESA CONTRA SINISTROS
PROJETOS/ATIVIDADES CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
METAS ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE LOCALIZAÇÃO REGIONAL
- CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DO QUARTEL DE BUSCA E SALVAMENTO - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DA SEDE DA DEFESA CIVIL - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ENSINO E INSTRUÇÃO - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA E EQUIPAMENTO DO QUARTEL DO COMANDO GERAL, BATALHÕES E OUTRAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS M² M² M² % 2.000 2.000 1.000 100 01 01 01 01, 02, 03 e 04
REGIÕES: 01 - METROPOLITANA 02 - NORTE 03 - NOROESTE 04 - SUL
NEXO III QUADRO DE DESPESA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO PROJETOS/ATIVIDADES A CONTA DO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÕES DISCRIMINADOS POR SUBPROGRAMAS E VALOR RECURSOS DO TESOURO ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO
SUBPROGRAMA DEFESA CONTRA SINISTROS
PROJETOS/ATIVIDADES CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
VALOR TOTAL R$ 5.207.875,00