Lei Ordinária nº 5.788/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.788
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 477.991,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes e incluída nova Entidade no Anexo IV da Lei Orçamentária Anual Nº 5.617 de 19 de fevereiro de 1998, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, de acordo com os Anexos III e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 22 dezembro de 1998. VITOR BUAIZ Governador do Estado PERLY CIPRIANO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 23/12/1998)
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
43.000 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
43.282 FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLEC~ENCIA
1508104833.771 IMPLANTAÇÃO DE PROGRMAS PARA ATENDIMENTO Á CRIANÇA/ ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE Despesas com Transferências a Título de Subvenções Sociais 3.4.50.43.00 00 405.991
43.283 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1508104836.780 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS Despesas com Transferências a Título de Subvenções Sociais 3.4.50.43.00 05 72.000
TOTAL 477.991
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
43.000 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
43.282 FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLECÊNCIA
1508104833.771 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS PARA ATENDIMENTO Á CRIANÇA/ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 4.9.40.42.00 05 405.991
43.283 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1508104863.781 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS 3.4.90.39.00 05 72.000
ANEXO III QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS - ALTERAÇÃO DE VALORES ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA
Nº DE ORDEM ESTIDADES A SEREM BENEFICIADAS MUNICÍPIOS PREVISÃO DE VALOR VALOR A SER SUPLEMENTAD TOTAL
01 Movimento Comunitário São Vicente De Paula Afonso Cláudio 2.000 5.106 7.106
02 Sociedade Civil Pró Casa do Menino Afonso Cláudio 3.600 23.988 27.588
03 Associação de Pais E Amigos dos Excepcionais - APAE Alegre 13.000 6.818 19.818
04 Lar Espírito Santense da Criança - LESC Alegre 1.700 4.196 5.896
05 Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES Anchieta 2.000 70.825 72.825
06 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Aracruz 5.800 2.279 8.079
07 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Baixo Guandu 2.300 1.264 3.564
08 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Barra de S. Francisco 2.900 100 3.000
09 Associação O Bom Samaritano Barra de S. Francisco 3.000 2.184 5.184
10 Fundação Casa do Menor Barra de São Francisco Barra de S. Francisco 4.600 5.364 9.964
11 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Boa Esperança 6.600 3.309 9.909
12 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Cachoeiro de Itapemirim 5.500 8.369 13.869
13 Artesanato Obra Social Cristo Rei Cariacica 8.000 5.068 13.068
14 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Cariacica 10.200 5.838 16.038
15 Sociedade Eunice Weaver do Espírito Santo Cariacica 3.000 35.254 38.254
16 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Castelo 2.300 1.264 3.564
17 Centro Espírito Luz e Trabalho Castelo 7.200 3.572 10.772
18 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - PAE Colatina 5.000 2.528 7.528
19 Lar Fabiano de Cristo - Colatina Colatina 14.300 540 14.840
20 Lar Irmã Sheila Colatina 2.600 39.033 41.633
21 Colônia de Pescadores Conceição da Barra 4.700 2.428 7.128
22 Sociedade Pestalozzi Conceição da Barra 2.500 2.849 5.349
23 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - PAE Guaçuí 11.000 16.746 27.746
24 Casa da Criança de Veneranda Guacuí 4.700 4.012 8.712
25 Sociedade Pestalozzi Guarapari 2.200 5.998 8.198
26 Sociedade Pestalozzi Ibatiba 2.200 1.829 4.029
27 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Iúna 5.800 2.752 8.552
28 Sociedade São Vicente de Paula - Creche Sementinha Jerônimo Monteiro 3.300 1.650 4.950
29 Sociedade Pestalozzi de Linhares Linhares 4.100 2.158 6.258
30 Obras Sociais Comunidade Vinhático Montanha 5.000 3.778 8.778
31 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Muniz Freire 3.900 2.045 5.945
32 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Muqui 4.300 2.240 6.540
33 Creche Pedro Domingos Muqui 3.900 2.370 6.270
34 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Nova Venécia 4.800 2.490 7.290
35 Associação Espírita Beneficente Lar Abigail Nova Venécia 9.00 4.734 13.734
36 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Pinheiros 2.300 1.264 3.564
37 Conselho Pinherense do Bem Estar do Menor Pinheiros 9.000 4.860 13.660
38 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE São Mateus 7.900 3.991 11.891
39 Associação de Moradores de Nova Esperança São Mateus 12.048 20.738 32.786
40 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Serra 13.000 6.818 19.818
41 Associação dos Amigos da Criança André Luiz - ADECAL Serra 5.200 2.720 7.920
42 Centro Social da Serra Serra 12.000 7.602 19.602
43 Centro Social de Nova Almeida Serra 8.100 4.127 12.227
44 Centro Social de Jacaraípe Serra 4.700 2.428 7.128
45 Sociedade Brasileira de Cultura Popular Serra 2.000 3.016 5.016
46 Escola de Excepcionais Nossa senhora da Penha - EXPENHA Vila Velha 6.000 4.453 10.453
47 Lar Fabiano de Cristo - de Vila Velha Vila Velha 15.600 11.249 26.849
48 Sociedade Pestalozzi do ES Vila Velha 11.048 27.001 38.049
49 União dos Cegos Dom Pedro II Vila Velha 1.600 2.562 4.162
50 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Vitória 8.300 4.174 12.474
51 Obra Social Nossa Senhora das Graças Vitória 4.400 1.452 5.852
52 Creche Menino Jesus Vitória 8.700 3.398 10.098
53 Creche Pedacinho do Céu Vitória 14.600 9.160 23.760
ANEXO IV QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ALTERAÇÃO DE VALOR E INCLUSÃO DE ENTIDADE ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS N.º DE ORDEM ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS MUNICÍPIO VALOR PREVISTO INICIAL VALOR A SER SUPLEMENTADO TOTAL
01 Associação das Crianças Carentes Castelo 1.800 32.000 33.800
02 Casa do Menor Colatina - 28.000 28.000
03 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Muniz Freire Muniz Freire 2.275 14.000 14.275
TOTAL GERAL 4.075 72.000 76.075