Lei Ordinária nº 5.855/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.855
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 111.734.674,00(cento e onze milhões, setecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda JOSÉ REZENDE DE ANDRADE Secretário de Estado da Segurança Pública ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos ALMIR BRESSAN JÚNIOR Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente (D. O. 26/05/99) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 Governadoria do Estado
10.102 Casa Militar
0300700212.082 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.4.90.33.00 00 25.000
Despesas com passagens e manutenção 3.4.90.39.00 00 225.000
21.000 Secretaria de Estado da Adm. e dos Rec.Humanos
21.101 Administração Direta
0300700212.220 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.4.90.39.00 00 600.000
Despesas com manutenção
22.000 Secretaria de Estado da Fazenda
22.101 Administração Direta
0300700212.280 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.4.90.37.00 00 1.776.376
Locação de mão de obra e desp. c/ ex. anteriores 3.4.90.92.00 00 2.885.165
0300800351.283 Participação do Estado no capital do Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo 4.6.14.65.00 00 7.599.650
Capitalização do BANDES
41.000 Secretaria de Estado para As. do Meio Ambiente
41.101 Administração Direta
0300700212.560 Coordenação Técnica e Administração Geral
Despesas com a Fund. Ceciliano Abel de Almeida 3.4.90.39.00 00 1.470.000
45.000 Secretaria de Estado da Segurança Pública
45.101 Administração Direta
0600700212.860 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.4.90.36.00 00 600.000
Despesas com alimentação de presos 3.4.90.39.00 00 300.000
80.000 Encargos Gerais do Estado
80.102 Adm. Geral a cargo da Sec. De Estado da Fazenda
0300800332.960 Amortização e encargos da dívida pública interna 3.2.90.21.00 00 58.962.745
Juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato e principal da dívida por contrato. 3.2.90.22.00 4.7.90.71.00 18 00 4.650.000 20.438.635
0300800342.961 Amortização e encargos da dívida pública externa 3.3.90.21.00 00 8.866.888
Juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato e principal da dívida por contrato. 4.8.90.71.00 00 3.335.215
TOTAL 111.734.674
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 Governadoria do Estado
10.102 Casa Militar
0300700212.084 Conservação e restauração do Palácio Anchieta e das Residências Oficiais 4.5.90.52.00 05 250.000
22.000 Secretaria de Estado da Fazenda
22.101 Administração Direta
0300800351.280 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.4.90.37.00 05 820.000
3.4.90.39.00 05 776.376
0300800351.284 Participação do Estado no capital do Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BANESTES 4.6.14.65.00 05 12.754.794
0300800351.283 Participação do Estado no capital do Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo 4.6.14.65.00 05 7.599.650
41.000 Secretaria de Estado para As. Do Meio Ambiente
41.101 Administração Direta
0300700212.560 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.4.90.39.00 05 1.470.000
45.000 Secretaria de Estado da Segurança Pública
45.103 Polícia Militar
0603001773.889 Combate à criminalidade 4.5.90.52.00 05 900.000
80.000 Encargos Gerais do Estado
80.102 Adm. Geral a cargo da Sec. de Estado da Fazenda
0300800332.960 Amortização e encargos da dívida pública interna 3.2.90.21.00 06 17.000.000
3.2.90.21.00 18 31.196.000
3.2.90.22.00 06 15.730.000
4.7.90.71.00 06 3.394.854
4.7.90.71.00 18 9.843.000
0703900311.962 Fundo de recuperação econômica do Estado do Espírito Santo 4.9.12.41.00 03 10.000.000
TOTAL 111.734.674