Lei Ordinária nº 5.867/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.867
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Revoga dispositivos da Lei nº 5.439 , de 15 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 5.481 , de 28 de outubro de 1997, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e seus §§, da Lei nº 5.439 , de 15 de agosto de 1997, com as alterações dadas pela Lei nº 5.481 , de 28 de outubro de 1997.
Parágrafo único. Na aplicação do "caput" desse artigo, será observado o direito adquirido dos atuais servidores ao recebimento dos abonos previstos até a vigência desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de junho de 1999.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
LUIZ SÉRGIO AURICH
Secretário de Estado da Justiça
ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
PEDRO DE FARIA BURNIER
Secretário de Estado da Agricultura
SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
Secretário de Estado da Cultura e Esportes
MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
Secretário de Estado da Educação
JOSÉ CARLOS FONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
ALMIR BRESSAN JÚNIOR
Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente
RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento
JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
Secretário de Estado da Saúde
MARIA HELENA RUY FERREIRA
Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social
JORGE HÉLIO LEAL
Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas
JOSÉ REZENDE DE ANDRADE
Secretário de Estado da Segurança Pública
MARCELO DREWS MORGADO HORTA
Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização
MÁRIO PETROCHI DE OLIVEIRA
Secretário de Estado Extraordinário do Turismo
NILTON JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Estado de Representação Institucional
(D. O. 23/06/99)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5439/1997 de 15/08/1997