Lei Ordinária nº 5.881/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.881
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Excetua-se do disposto no artigo 14 da Lei nº 5.294 , de 10 de dezembro de 1996, o servidor efetivo ocupante de dois cargos acumuláveis legalmente e que tenha sido desligado do serviço público estadual em apenas um dos cargos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 (quatro) de janeiro de 1999.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de julho de 1999.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
LUIZ SÉRGIO AURICH
Secretário de Estado da Justiça
ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL MELLO
Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e da Previdência
PEDRO FARIA BURNIER
Secretário de Estado da Agricultura
SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
Secretário de Estado da Cultura e Esportes
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
Secretário de Estado da Educação
ALMIR BRESSAN JÚNIOR
Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente
RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento
JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
Secretário de Estado da Saúde
MARIA HELENA RUY FERREIRA
Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social
JORGE HÉLIO LEAL
Secretário de Estado do Transporte e Obras Públicas
JOSE REZENDE DE ANDRADE
Secretário de Estado da Segurança Pública
MARCELO DREWS MORGADO HORTA
Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização
MÁRIO PETROCHI DE OLIVEIRA
Secretário de Estado Extraordinário do Turismo
NILTON JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Estado da Representação Institucional
JOÃO CESAR CARVALHO DE FARIA
Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade
(D. O. 09/07/99)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5294/1996 de 10/12/1996