Lei Ordinária nº 5.927/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.927
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 13.120.335,65 (treze milhões, cento e vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5.822 , de 29 de dezembro de 1998, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde, no valor de 31.171,58 (trinta e um mil, cento e setenta e um reais e cinqüenta e oito centavos), para a Sociedade Beneficente São Vicente de Paula, em Mantenópolis, conforme Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 27/09/99) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
44.000 Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
44.101 Administração Direta
1307504282.811 Assistência Financeira à Rede Hosp. não própria 4.9.5042.00 00 31.171,58
Auxílios para a Sociedade Beneficente São Vicente de Paula
44.201 Instituto Estadual de Saúde Pública
1300700212.820 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.4.90.30.00 00 251.951,88
Cobertura de despesas contratuais de combustíveis e serviços de vigilância 3.4.90.37.00 00 114.193,60
1307504282.824 Ajuda Supletiva 3.4.90.32.00 00 400.000,00
Aquisição de medicamentos de alto custo e internação de recém-natos em UTI Neo-Natal 3.4.90.39.00 00 500.000,00
1307504282.825 Manutenção do Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória 3.4.90.30.00 00 1.000.000,00
Aquisição de medicamentos, pagamento de cooperativas, exames laboratoriais e vigilância 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 00 00 88.387,20 1.000.000,00
1307504282.826 Manutenção do Hospital Dório Silva 3.4.90.30.00 00 800.000,00
Aquisição de medicamentos, pagamento de cooperativas, exames laboratoriais e vigilância 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 00 00 58.924,80 1.000.000,00
1307504282.827 Manutenção do Hospital Adauto Botelho 3.4.90.37.00 00 58.924,80
Cobertura de despesas contratuais com serviço de vigilância
1307504282.829 Manutenção dos Pavilhões da Colôn. Pedro Fontes 3.4.90.30.00 00 60.000,00
Aquisição de materiais para manut do Hospital
1307504282.831 Manutenção do Hospital Antônio Bezerra de Farias 3.4.90.30.00 00 500.000,00
Aquisição de medicamentos e vigilância 3.4.90.37.00 00 58.924,80
1307504282.832 Manutenção do Hospital São Lucas 3.4.90.30.00 00 2.000.000,00
Aquisição de medicamentos, pagamento de cooperativas, exames laboratoriais e suprimentos e vigilância 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 00 00 88.387,20 1.000.000,00
1307504282.833 Manutenção do Hospital e Maternid. Silvio Avidos 3.4.90.30.00 00 100.000,00
Aquisição de medicamentos
1307504282.834 Manutenção do Hospital Santa Rita de Cássia 3.4.90.30.00 00 80.000,00
Aquisição de medicamentos, pagamento de cooperativas e exames laboratoriais 3.4.90.39.00 00 300.000,00
1307504282.835 Manutenção do Hospital Roberto Arnizaut Silvares 3.4.90.14.00 00 10.000,00
Aquisição de medicamentos, pagamento de cooperativas e exames laboratoriais 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 00 00 100.000,00 300.000,00
1307504282.836 Manutenção da Unidade Integ. Jerônimo Monteiro 3.4.90.30.00 00 30.000,00
Aquisição de medicamentos
1307504282.837 Manutenção do Hospital de São José do Calçado 3.4.90.30.00 00 150.000,00
Aquisição de medicamentos
1307504282.840 Manutenção do Laboratório Central de Saúde Pública 3.4.90.30.00 3.4.90.30.00 00 16 150.000,00 150.000,00
Aquisição de kit`s para exames e locação de imóvel 3.4.90.39.00 00 50.000,00
1307504282.842 Manutenção dos Centros Regionais de Especialidades e Unidades Básicas não Municipalizadas 3.4.90.30.00 3.4.90.36.00 3.4.90.37.00 00 00 00 100.000,00 30.000,00 132.580,80
Manutenção dos CRE`s e serviços de vigilância 3.4.90.39.00 00 50.000,00
1307504282.844 Manutenção do Laboratório Químico-Farmacêutico e Central de Abastecimento 3.4.90.30.00 3.4.90.30.00 00 16 200.000,00 100.000,00
Aquisição de insumos para produção de medicamentos e vigilância 3.4.90.37.00 00 58.928,80
1307500253.821 Reestruturação e Ampliações das Áreas de Apoio da Secretaria de Estado da Saúde 4.5.90.52.00 00 108.164,50
Aquisição de UTI Móvel
1307504283.822 Implantação da Rede Física de Sangue e Hemoderivados 3.4.90.30.00 3.4.90.37.00 00 00 500.000,00 29.462,40
Manutenção do Hemocentro e serv. de vigilância 3.4.90.39.00 00 400.000,00
1307504283.823 Recuperação e Ampliação Física da Rede Estadual de Saúde 3.4.90.39.00 00 100.000,00
Aquisição de equipamentos para Hospitais da Rede Pública e reparos para as Unidades da SESA/IESP 3.4.90.92.00 4.5.90.52.00 00 00 2.929,69 877.407,60
TOTAL 13.120.335,65
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
44.000 Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
44.101 Administração Direta
1307504282.812 Ações a cargo das entid.contratadas e conveniadas 3.4.90.39.00 00 31.171,58
44.201 Instituto Estadual de Saúde Pública 3.1.90.11.00 16 2.236.240,00
1300700212.820 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.1.90.16.00 16 4.929.039,57
3.4.90.30.00 05 500.000,00
1307504282.824 Ajuda Supletiva 3.4.90.32.00 16 2.000.000,00
1307504282.825 Manutenção do Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 10 10 137.000,00 500.000,00
1307504282.826 Manutenção do Hospital Dório Silva 3.4.90.30.00 10 100.000,00
3.4.90.39.00 10 392.720,00
1307504282.834 Manutenção do Hospital Santa Rita de Cássia 3.4.90.39.00 10 200.000,00
1307504282.835 Manutenção do Hospital Roberto Arnizaut Silvares 3.4.90.30.00 10 136.000,00
1307504283.823 Recuperação e Ampliação Física da Rede Estadual de Saúde 4.5.90.51.00 3.4.90.39.00 10 10 1.000.000,00 758.164,50
TOTAL 13.120.335,65
ANEXO III - QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS ÓRGÃO: 44.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 44.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1,00 Nº DE ORDEM ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS MUNICÍPIO PREVISÃO DE VALOR
01 Sociedade Beneficente São Vicente de Paula Mantenópolis 31.171,58
TOTAL GERAL 31.171,58