Lei Ordinária nº 5.931/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.931
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência, para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO Secretário da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento Reproduzida nos D.O.`s de 29/10/99 e 22/11/99, por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 27/09/99. CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
21.000 Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência
21.202 Escola de Serviço Público do Espírito Santo
0300702172.250 Capacitação de Recursos Humanos 3.1.90.17.00 70 1.830.000
Outras despesas variáveis - Pessoal Civil
TOTAL 1.830.000
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
21.000 Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência
21.202 Escola de Serviço Público do Espírito Santo
0300702172.250 Capacitação de Recursos Humanos 3.4.90.36.00 70 1.830.000
TOTAL 1.830.000