Lei Ordinária nº 5.933/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.933
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 14.122.825,00 (quatorze milhões, cento e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas (D.O. 27/09/99) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
34.000 Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas
34.202 Departamento de Estradas de Rodagem
1608805343.450 Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais 4.5.90.51.00 00 2.233105
Despesas com Contrato de Obras no trecho: Alfredo Chaves - Matilde
1608805373.452 Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário 4.5.90.51.00 00 8.951.690
Despesas com Contratos de Obras nos trechos ES-220/Vila Pavão-Paulo, ES-245/Linhares-Colatina, ES-162/Presidente Kennedy-Morobá, ES-162/Marataízes-Morobá, Entroncamento Morobá-Divisa ES/RJ e Acesso à Praia das Neves
1608805393.454 Restauração da Malha Rodoviária Estadual 4.5.90.51.00 00 2.938.000
Despesas com Contratos de Obras nos trechos ES-313/Itauninhas-Nova Lima e ES-381/Vaversa-São Mateus
TOTAL 14.122.825
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
34.000 Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas
34.202 Departamento de Estradas de Rodagem
1608805343.450 Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais 4.5.90.51.00 05 2.233105
1608805373.452 Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário 4.5.90.51.00 05 8.951.690
1608805393.454 Restauração da Malha Rodoviária Estadual 4.5.90.51.00 05 2.938.000
TOTAL 14.122.825