Lei Ordinária nº 5.936/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.936
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 2.004.857,00 (dois milhões, quatro mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais), em favor da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR Secretário de Estado da Cultura e dos Esportes (D.O. 27/09/99) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
40.000 Secretaria de Estado da Cultura e Esportes
40.101 Administração Direta
0800700212.530 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.1.90.11.00 00 850.00
Despesas com Pessoal, Encargos Sociais, Despesas Variáveis, Material de Consumo, Estagiários, Locação de Mão-de-Obra, Outros Serviços - Pessoa Jurídica, Auxílio-Alimentação e Indenizações 3.1.90.13.00 3.1.90.16.00 3.4.90.30.00 3.4.90.36.00 00 00 00 00 200.000 12.000 30.000 8.000
3.4.90.37.00 00 105.000
3.4.90.39.00 00 250.000
3.4.90.93.00 00 100.000
3.4.90.93.00 00 110.743
0804802471.533 Municipalização da Cultura
Despesas com Transferências a Municípios 3.4.40.39.00 00 300.000
0800802461.532 Recuperação e Preservação do Patrimônio Histórico, Arqueológico e Natural 3.4.90.39.00 00 39.114
Despesas com Reforma do Museu do Colono
TOTAL 2.004.857
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
40.000 Secretaria de Estado da Cultura e Esportes
40.101 Administração Direta
0800700251.530 Criação, Ampliação e Reforma de Espaços Culturais 3.4.90.39.00 05 110.743
4.9.40.42.00 05 1.894.114
TOTAL 2.004.857