Lei Ordinária nº 5.944/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.944
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 1.152.992,00 (um milhão, cento e cinqüenta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de outubro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR Secretário de Estado da Cultura e Esportes (D.O. 29/10/99) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 Governadoria do Estado
10.101 Secretaria da Casa Civil
0300700212.070 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.4.90.30.00 00 50.000
Despesas com Material de Consumo, Passagens e Locomoção, Convênio SETURB/BANDES/BANESTES/ ADERES, Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica e Equipamentos e Material Permanente 3.4.90.33.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 00 10 00 00 15.000 150.000 235.000 50.000
10.102 Secretaria da Casa Militar
0300700212.082 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.4.90.30.00 00 175.000
3.4.90.39.00 00 350.000
40.000 Secretaria de Estado da Cultura e Esportes
40.101 Administração Direta
0800700251.530 Criação, Ampliação e Reforma de Espaços Culturais 4.9.40.42.00 00 60.000
Aquisição de Equipamentos para o Cine São José em Mimoso do Sul/ES
40.102 Arquivo Público Estadual
0300700212.550 Manutenção das Atividades do Arquivo Público Estadual 3.4.90.36.00 3.4.90.37.00 00 00 7.413 5.628
Despesas com Estagiários, Locação de Mão de Obra, Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Exercícios Anteriores 3.4.90.39.00 3.4.90.92.00 00 00 40.915 14.036
TOTAL 1.152.992
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 Governadoria do Estado
10.101 Secretaria da Casa Civil
0300700212.084 Conservação e Restauração do Palácio Anchieta e das Residências e das Residências Oficiais 3.4.90.39.00 4.590.52.00 05 05 275.000 250.000
3.4.90.39.00 00 350.000
34.000 Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas
34.101 Administração Direta
1307600351.432 Participação do Estado no Capital da CESAN 4.5.13.65.00 05 500.000
40.000 Secretaria de Estado da Cultura e Esportes
40.101 Administração Direta
0800700251.530 Criação, Ampliação e Reforma de Espaços Culturais 3.4.90.39.00 05 60.000
40.102 Arquivo Público Estadual
0300700212.550 Manutenção das Atividades do Arquivo Público Estadual 3.1.90.09.00 3.1.90.11.00 00 00 6.000 45.992
3.1.90.16.00 00 16.000
TOTAL 1.152.992