Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 5.970/1999

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 5.970

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Inclui no Projeto do Plano Plurianual de Aplicações do período de 1996 a 1999, no Programa de Trabalho da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos no Plano Plurianual de Aplicações no período de 1996 a 1999, no Programa de Trabalho da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas o Projeto "Construção do Contorno de Vitória no trecho Flexal - Viana", ligando o Ramal Ferroviário da C.V.R.D. ao Ramal Ferroviário da Ferrovia Centro Atlântica - F.C.A. e a meta "Construção do Contorno de Vitória no trecho Flexal - Viana" constantes dos Anexos I, II e III.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de novembro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas (D.O. 30/11/99)

ANEXO I

OBJETIVO ESTRATÉGICO: DESENVOLVIMENTO E POLINUCLEAÇÃO URBANA

PROJETO: CONSTRUÇÃO DO CONTORNO DE VITÓRIA NO TRECHO FLEXAL - VIANA, LIGANDO O RAMAL FERROVIÁRIO DA CVRD AO RAMAL FERROVIÁRIO DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA - F.C.A.

ÓRGÃO EXECUTOR: SETR/DER

OBJETIVO GERAL:

- Executar obra de construção de um trecho ferroviário integrador de eixo de desenvolvimento

OBJETIVO ESPECÍFICO:

- Eliminação do pátio de manobras conjuntas das ferrovias da CVRD e Centro Atlântica - F.C.A.

ANEXO II METAS FÍSICAS DESENVOLVIMENTO E POLINUCLEAÇÃO URBANA

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: DIRETORIA DE OPERAÇÕES

SUBPROGRAMA: FERROVIAS

PROJETO/ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO DO CONTORNO DE VITÓRIA NO TRECHO FLEXAL - VIANA, LIGANDO O RAMAL FERROVIÁRIO DA C.V.R.D. AO RAMAL FERROVIÁRIO DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA - F.C.A.

METAS (96/99)

DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE LOCALIZAÇÃO REGIONAL

CONSTRUÇÃO DO CONTORNO DE VITÓRIA NO TRECHO FLEXAL - VIANA KM 17,3 01

REGIÕES: 01 - METROPOLITANA 02 - NORTE 03 - NOROESTE 04 - SUL

ANEXO III QUADRO DE DESPESAS DESENVOLVIMENTO E POLINUCLEAÇÃO URBANA Projetos/Atividades à conta do Plano Plurianual de Aplicações - Discriminados por Subprograma e Valor - Recursos do Tesouro