Lei Ordinária nº 5.976/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.976
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 21.895.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos e noventa e cinco mil reais), em favor de Encargos Gerais do Estado, Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda, para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento (D.O. 1º/12/99) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
80.000 Encargos Gerais do Estado
80.102 Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda
0300800332.960 Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna
Despesas com Juros sobre a Dívida por Contrato, Outros Serviços e Encargos sobre a Dívida por Contrato e Pagamento do Principal da Dívida por Contrato 3.2.90.21.00 3.2.90.22.00 4.7.90.71.00 00 00 00 16.000.000 125.000 3.900.000
0300800342.961 Amortização e Encargos da Dívida Pública Externa
Despesas com Juros sobre a Dívida por Contrato, Outros Serviços e Encargos sobre a Dívida por Contrato e Pagamento do Principal da Dívida por Contrato 3.3.90.21.00 3.3.90.22.00 4.8.90.71.00 00 00 00 1.400.000 190.000 280.000
TOTAL 21.895.000
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
80.000 Encargos Gerais do Estado
80.102 Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda
0300800332.960 Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna 4.7.90.71.00 18 21.895.000
TOTAL 21.895.000