Lei Ordinária nº 5.977/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.977
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º fica acrescida a receita do Instituto Estadual de Saúde Pública, na forma do Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA Secretário de Estado da Saúde (D.O. 1º/12/99) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
44.000 Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
44.201 Instituto Estadual de Saúde Pública
1307500253.821 Reestruturação e Ampliação das Áreas de Apoio da Secretaria de Estado da Saúde 4.5.90.52.00 70 1.000.000
Aquisição de Equipamentos
1307504312.844 Manutenção do Laboratório Químico-Farmacêutico e Central de Abastecimento 3.4.90.30.00 70 1.300.000
Fabricação e comercialização de equipamentos 3.4.90.39.00 70 700.000
TOTAL 3.000.000
ANEXO II - ACRÉSCIMO DE RECEITA 44.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 44.201 - INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA R$ 1,00 RECEITA RECURSOS DE TODAS FONTES
ESPECIFICAÇÃO ESF. DESDOBRA-MENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA
10.00.00.00 - Receitas Correntes SEG 3.000.000
15.00.00.00 - Receita Industrial SEG
15.20.00.00 - Receita da Indústria de Transformação SEG
15.20.21.00 - Receita da Indústria de Produtos Farma-cêuticos e Veterinários SEG 3.000.000
15.20.21.01 - Receita da Indústria de Produtos Farma-cêuticos e Veterinários SEG 3.000.000
TOTAL 3.000.000