Lei Ordinária nº 5.989/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5.989
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 22.300.000,00 (vinte e dois milhões e trezentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de dezembro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas (D.O. 03/12/99) CRÉDITO ESPECIAL -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
34.000 Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas
34.202 Departamento de Estradas de Rodagem
1608905423.457 Construção do Contorno de Vitória no trecho Flexal - Viana, ligando o Ramal Ferroviário da C.V.R.D. ao Ramal Ferroviário da Ferrovia Centro Atlântica - F.C.A. 4.5.90.51.00 00 22.300.000
Despesas com Construção do Contorno de Vitória no trecho Flexal - Viana
TOTAL 22.300.000
CRÉDITO ESPECIAL -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
34.000 Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas
34.101 Administração Direta
1307600351.432 Participação do Estado no capital da CESAN 4.5.13.65.00 05 15.000.000
Despesas com Construção do Contorno de Vitória no trecho Flexal - Viana
1608705233.433 Melhoria e Ampliação da Infra-estrutura Aeroportuária do Estado 4.2.20.42.00 10 3.000.000
1609105713.434 Implementação do Sistema de Transporte Coletivo na Região Metropolitana - TRANSCOL 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 10 10 150.000 400.000
34.202 Departamento de Estradas de Rodagem
1608805393.454 Restauração da Malha Rodoviária Estadual 4.5.90.51.00 05 3.750.000
TOTAL 22.300.000