Lei Ordinária nº 6.000/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.
LEI Nº 6.000/1999
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 959.000,00 (novecentos cinqüenta e nove mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR Secretário de Estado da Cultura e Esportes RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento (D.O. 08/12/99) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
40.000 Secretaria de Estado da Cultura e Esportes
40.101 Administração Direta
0804802471.533 Municipalização da Cultura 3.4.90.14.00 00 15.000
Despesas com Diárias, Material de Consumo, Passagens e Locomoção, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e Jurídica 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 00 00 00 50.000 40.000 50.000
3.4.90.39.00 00 100.000
0804602241.535 Expansão e Melhoria do Desporto 3.4.90.33.00 00 20.000
Despesas com Passagens e Locomoção, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e Jurídica 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 00 00 20.000 80.000
0800700251.537 Construção, Reforma e Melhoria de Espaços Esportivos e de Lazer no Estado 4.9.40.42.00 00 48.000
Despesas com Convênios
0800700212.530 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.4.90.11.00 00 300.000
Despesas com Pessoal, Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Indenizações e Equipamentos e Material Permanente 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 3.4.90.93.00 00 00 00 20.00 76.000 100.000
4.5.90.52.00 00 40.000
TOTAL 959.000
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
40.000 Secretaria de Estado da Cultura e Esportes
40.101 Administração Direta
0804802461.532 Recuperação e Preservação do Patrimônio Histórico Arqueológico e Natural 4.5.90.52.00 00 959.000
TOTAL 959.000