Lei Ordinária nº 6.004/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.
LEI Nº 6.004/1999
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 25.095.973,31 (vinte e cinco milhões, noventa e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5822 , de 29 de dezembro de 1998, no Quadro de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde, de acordo com o Anexo III.
Art. 4º Inclui no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5822 , de 29 de dezembro de 1998, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde, o Hospital e Maternidade Rio Novo do Sul, de acordo com o Anexo IV.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA Secretário de Estado da Saúde JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento (D.O. 08/12/99) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
44.000 Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
44.101 Administração Direta
1307504282.811 Assistência Financeira à Rede Hospitalar Não Própria 3.4.50.43.00 00 393.800,00
Repasse de Subvenções Sociais à Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí e Santa Casa de Misericórdia de Vitória 3.4.50.43.00 4.9.50.42.00 05 00 150.000,00 233.000,00
Repasse de Auxílios ao Hospital e Maternidade Rio Novo do Sul
44.201 Instituto Estadual de Saúde Pública
1300700212.820 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.1.90.04.00 00 2.757.617,80
Despesas com Vigilância, Limpeza, Ticket, Auxílio-alimentação e Contratação Pessoal Temporário 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 00 00 50.000,00 2.600.000,00
3.4.90.46.00 00 500.000,00
1307500312.823 Municipalização das Ações e Serviços de Saúde 4.9.40.42.00 00 170.611,44
Repasse de recursos à Prefeitura de Linhares para conclusão da obra do Hospital Regional de Linhares e à Prefeitura de Piúma para Ampliação e Reforma do Hospital Nossa Senhora da Imaculada Conceição
1307504282.824 Ajuda Supletiva 3.4.90.32.00 00 240.000,00
Despesas com aquisição de medicamentos de alto custo e internações de recém-natos em UTIN`s 3.4.90.39.00 3.4.90.93.00 00 00 2.000.000,00 300.000,00
1307504282.825 Manutenção do Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 00 00 87.000,00 970.000,00
Despesas com vigilância, limpeza, cooperativas e exames laboratoriais 3.4.90.39.00 16 510.000,00
1307504282.826 Manutenção do Hospital Dório Silva 3.4.90.37.00 00 114.000,00
Despesas com vigilância, limpeza, cooperativas 3.4.90.39.00 00 2.230.000,00
1307504282.827 Manutenção do Hospital Adauto Botelho 3.4.90.30.00 00 100.000,00
Despesas com medicamentos, vigilância, limpeza água e energia elétrica 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 00 00 84.000,00 53.000,00
1307504282.830 Manutenção do Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 00 00 60.000,00 50.000,00
Despesas com manutenção e aquisição de material médico
1307504282.831 Manutenção do Hospital Antônio Bezerra de Farias 3.4.90.37.00 00 60.000,00
Despesas com vigilância, limpeza, cooperativas 3.4.90.39.00 00 340.000,00
1307504282.832 Manutenção do Hospital São Lucas 3.4.90.30.00 00 1.820.000,00
Despesas com medicamentos, vigilância, limpeza e cooperativas 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 00 00 200.000,00 1.030.000,00
1307504282.833 Manutenção do Hospital e Maternidade Silvio Avidos 3.4.90.30.00 00 50.000,00
Despesas com aquisição de equipamentos e cooperativas 3.4.90.39.00 00 210.000,00
1307504282.834 Manutenção do Hospital Dr.ª Rita de Cássia 3.4.90.14.00 16 4.000,00
Despesas com diárias e cooperativas 3.4.90.39.00 00 60.000,00
1307504282.835 Manutenção do Hospital Roberto Arnizaut Silvares 3.4.90.30.00 00 110.000,00
Despesas com medicamentos e materiais médicos
1307504282.837 Manutenção do Hospital de São José do Calçado 3.4.90.14.00 16 2.000,00
Despesas com diárias e exames laboratoriais 3.4.90.39.00 00 60.000,00
1307504282.838 Manutenção do Hospital João dos Santos Neves 3.4.90.14.00 16 4.000.00
Despesas com diárias e medicamentos 3.4.90.30.00 16 25.000,00
1307504282.841 Implantação do Sistema de Vigilância de Saúde 4.5.90.52.00 00 79.234,00
Contrapartida do Convênio nº 3.218/98 para aquisição de equipamentos visando a implantação da UTIN do Hospital Dório Silva
1307504282.843 Atividades a cargo da Rede Complementar 3.4.90.39.00 00 1.000.000,00
Despesas com contratação de leitos de retaguarda e indenizações 3.4.90.93.00 00 105.000,00
1307504282.822 Implantação da Rede Física de Sangue e Hemoderivados 3.4.90.30.00 4.5.90.51.00 00 00 500.000,00 74.287,00
Despesas com aquisição de kit`s para exames e construção do Hemocentro de Colatina (Convênio REFORSUS) 4.5.90.51.00 00 266.800,00
1307504282.823 Recuperação e Ampliação Física da Rede Estadual de Saúde 4.5.90.51.00 00 2.762.683,07
Despesas com reforma do Hospital Dório Silva, Hospital da Polícia Militar e aquisição de equipamentos para os Hospitais da Rede e aquisição de equipamentos para cessão de uso da Casa de Caridade São José (Hospital de Alegre) 4.5.90.52.00 00 1.526.400,00
TOTAL 25.095.973,31
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
44.000 Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
44.101 Administração Direta
1300700212.810 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.1.90.11.00 00 120.000,00
3.4.90.14.00 05 5.000,00
3.4.90.30.00 05 10.000,00
3.4.90.33.00 05 30.000,00
3.4.90.35.00 05 20.000,00
3.4.90.36.00 05 15.000,00
3.4.90.39.00 05 40.000,00
3.4.90.93.00 05 136.000,00
1307504282.812 Ações a cargo das entidades contratadas e conveniadas 3.4.20.39.00 3.4.90.39.00 16 16 50.000,00 344.000,00
3.4.90.93.00 16 150.000,00
44.201 Instituto Estadual de Saúde Pública
1300700212.820 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.1.90.11.00 16 800.000,00
3.1.90.16.00 16 1.000.000,00
1307500312.823 Municipalização das Ações e Serviços de Saúde 4.9.40.42.00 05 500.000,00
1307504282.824 Ajuda Supletiva 3.4.90.32.00 16 1.000.000,00
3.4.90.33.00 16 20.000,00
3.4.90.93.00 16 200.000,00
1307504282.827 Manutenção do Hospital Adauto Botelho 3.4.90.30.00 10 200.000,00
3.4.90.39.00 10 160.000,00
3.4.90.30.00 16 150.000,00
1307504282.828 Manutenção do Centro de Atendimento Psiquiátrico Aristide Alexandre Campos 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 10 10 50.000,00 50.000,00
3.4.90.30.00 16 34000,00
3.4.90.39.00 16 66.000,00
1307504282.830 Manutenção do Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 10 10 100.000,00 200.000,00
1307504282.831 Manutenção do Hospital Antônio Bezerra de Farias 3.4.90.39.00 10 200.000,00
3.4.90.39.00 16 400.000,00
1307504282.832 Manutenção do Hospital São Lucas 3.4.90.30.00 10 100.000,00
3.4.90.39.00 10 370.000,00
3.4.90.30.00 16 465.000,00
3.4.90.39.00 16 300.000,00
1307504282.833 Manutenção do Hospital e Maternidade Silvio Avidos 3.4.90.30.00 10 50.000,00
3.4.90.39.00 10 200.000,00
3.4.90.39.00 16 100.000,00
1307504282.836 Manutenção da Unidade Integrada Jerônimo Monteiro 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 10 10 50.000,00 50.000,00
1307504282.837 Manutenção do Hospital de São José do Calçado 3.4.90.30.00 10 50.000,00
3.4.90.39.00 10 50.000,00
1307504282.838 Manutenção do Hospital João dos Santos Neves 3.4.90.30.00 10 50.000,00
3.4.90.39.00 10 50.000,00
1307504282.839 Ações a cargo de Hospitais a serem gerenciados pelo Estado 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 16 16 20.000,00 80.000,00
1307504282.840 Manutenção do Laboratório Central de Saúde Publica 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 05 16 100.000,00 50.000,00
1307504282.841 Implantação do Sistema de Vigilância de Saúde 3.4.90.14.00 10 10.000,00
3.4.90.30.00 10 30.000,00
3.4.90.33.00 10 20.000,00
3.4.90.39.00 10 30.000,00
4.5.90.52.00 10 50.000,00
1307504312.844 Manutenção do Laboratório Químico-Farmacêutico e Central de Abastecimento 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 05 05 200.000,00 50.000,00
4.6.90.62.00 05 40.000,00
1307504243.820 Informatização da Rede Estadual de Saúde 3.4.90.30.00 05 100.000,00
3.4.90.35.00 05 10.000,00
3.4.90.39.00 05 150.000,00
3.4.90.30.00 16 40.000,00
1307504283.823 Recuperação e Ampliação Física da Rede Estadual de Saúde 4.5.90.52.00 10 73.000,00
80.000 Encargos Gerais do Estado
80102 Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda
0300800332.960 Amortização e Encargos da Dívida Pública 4.9.90.71.00 18 15.927.973,31
TOTAL 25.095.973,31