Lei Ordinária nº 6.028/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.028
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Anexo II da Lei Orçamentária Anual nº 5.822 , de 29 de dezembro de 1998, no Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura na meta "Apoio à Construção de Abatedouros Municipais", do Projeto 3.331 - Abastecimento e Segurança Alimentar, as Macrorregiões Metropolitana e Noroeste, constantes do Anexo III.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinqüenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça PEDRO FARIA BURNIER Secretário de Estado da Agricultura JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento (D.O. 15/12/99) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
31.000 Secretaria de Estado da Agricultura
31.101 Administração Direta
0401604273.331 Abastecimento e Segurança Alimentar, Apoio à Construção de Abatedouros Municipais nas Macro - regiões Metropolitana e Noroeste 4.9.40.42.00 00 500.000
TOTAL 550.000
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
31.000 Secretaria de Estado da Agricultura
31.101 Administração Direta
0401604273.331 Abastecimento e Segurança Alimentar 4.9.40.42.00 05 500.000
TOTAL 550.000
ANEXO III 31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA 31.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA PROJETO: 31101 - 04016042.73.331 - ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR META: APOIO A CONSTRUÇÃO DE ABATEDOUROS MUNICIPAIS NAS MACRO-REGIÕES METROPOLITANA E NOROESTE