Lei Ordinária nº 6.031/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.031
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.698.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de dezembro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento ALMIR BRESSAN JÚNIOR Secretário de Estado da Agricultura (D.O. 17/12/99) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
31.000 Secretaria de Estado da Agricultura
31.101 Administração Direta
0401801123.335 Apoio às Políticas Públicas Agrícola, Agrária e Pesqueira 3.4.90.30.00 05 450.000
Despesas com o Programa Emergencial de Frentes Produtivas, através de Convênio com a SUDENE 3.4.90.36.00 3.4.90.36.00 00 05 648.000 600.000
TOTAL 1.698.000
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
31.000 Secretaria de Estado da Agricultura
31.101 Administração Direta
0401801123.335 Apoio às Políticas Públicas Agrícola, Agrária e Pesqueira 3.4.13.44.00 06 96.000
3.4.90.39.00 06 1.200.000
4.9.40.42.00 06 402.000
TOTAL 1.698.000