Lei Ordinária nº 6.039/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.039
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 356.048,43 (trezentos e cinqüenta e seis mil, quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento (D.O. 22/12/99) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
46.000 Secretaria de Estado da Justiça
46.101 Administração Direta
0200700212.651 Coordenação Técnica e Administração Geral
Despesas com Pessoal e Auxílio-alimentação 3.1.90.11.00 00 180.000,00
3.4.90.46.00 00 60.000,00
0200400253.650 Modernização do Sistema Penitenciário
Despesas com Restituição 3.4.90.93.00 00 6.048,43
46.102 Instituto de Readaptação Social
0200400154.670 Reintegração dos Internos em Regime Fechado
Despesas com Serviços de Manutenção e Alimentação de Internos 3.4.90.39.00 00 100.000,00
46.106 Penitenciária Estadual de Linhares
0200400154.710 Reintegração dos Internos em Regime Fechado
Despesas com Obrigações Patronais 3.4.90.13.00 00 10.000,00
TOTAL 356.048,43
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
43.000 Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
43.101 Administração Direta
0200400152.253 Coordenação dos Serviços Penitenciários 3.4.90.30.00 00 356.048,43
TOTAL 356.048,43