Lei Ordinária nº 6.042/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.042
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.551.198,00 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, cento e noventa e oito reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas (D.O. 22/12/99) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
34.000 Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas
34.101 Administração Direta
100700212.430 Subvenção Econômica à COHAB-ES 3.4.14.44.00 00 888.117
Despesas com transferência de recursos à COHAB-ES
34.202 Departamento de Estradas de Rodagem
1608805373.451 Programa de Reabilitação e Melhoramento de Rodovias 4.5.90.51.00 00 198.000
Despesas com serviços de Apoio Geométrico e adequação de Projetos Finais de Engenharia contidas no Contrato 02/95
1608805373.452 Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário 4.5.90.51.00 00 521.700
Despesas com Convênio de Cooperação Técnica e Financeira a ser firmado com o Município de Domingos Martins, para a construção da Ponte do Mineirinho e com realização de Obras na Ponte de Mangaraí
1608805383.453 Manutenção da Malha Rodoviária Estadual 4.5.90.51.00 00 1.417.311
Despesas com Reajustamento dos Contratos de Conservação Corretiva e Rotineiras e Operação Tapa Buracos
1608805393.454 Restauração da Malha Rodoviária Estadual 4.5.90.51.00 00 526.000
Despesas com Reajustamento do Contrato de Emergência nº 02/99 na ES-181, no Trecho Anutiba-Muniz Freire e a Licitação para Obras de Restauração e Melhoramento do Trecho Cachoeiro-Alegre
TOTAL 3.551.198
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
34.000 Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas
34.202 Departamento de Estradas de Rodagem
1608805373.452 Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário 4.5.90.51.00 05 2.152.301
1608805393.454 Restauração da Malha Rodoviária Estadual 4.5.90.51.00 05 1.398.897
TOTAL 3.551.198