Lei Ordinária nº 6.044/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.044
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 600.070,38 (seiscentos mil, setenta reais e trinta e oito centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes no Anexo III - Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e Anexo IV - Quadro Demonstrativo de Auxílios da Lei nº 5.890 , de 15 de julho de 1999, conforme Anexos III e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento (D.O. 22/12/99) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
46.000 Secretaria de Estado da Justiça
46.101 Administração Direta
0200401831.650 Apoio e Defesa dos Direitos Humanos 3.4.50.43.00 00 25.000,00
Despesas com transferência a título de Subvenção Social 4.9.50.42.00 00 5.000,00
0200700212.651 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.4.90.30.00 00 50.000,00
Despesas com material de consumo, manutenção e exercícios anteriores 3.4.90.39.00 3.4.90.92.00 00 00 163.928,28 51.141,90
46.103 Penitenciária Agrícola do Espírito Santo
0200400154.680 Reintegração dos Internos em Regime Semi-aberto 3.1.90.11.00 00 60.000,00
Despesas com Pessoal
46.104 Manicômio Judiciário
0200400154.690 Assistência Psiquiátrica aos Sentenciados com Problemas Mentais 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 00 00 65.000,00 15.000,00
Despesas com Pessoal 3.1.90.16.00 00 15.000,00
46.105 Casa de Detenção da Grande Vitória
0200400154.700 Reintegração dos Internos em Regime Fechado 3.4.90.39.00 00 100.000,00
Despesas com alimentação de Presos e manutenção
46.106 Penitenciária Estadual de Linhares
0200400154.710 Reintegração dos Internos em Regime Fechado 3.1.90.11.00 00 20.000,00
Despesas com Pessoal 3.1.90.16.00 00 5.000,00
46.107 Penitenciária Agrícola de Cachoeiro de Itapemirim
0200400154.720 Reintegração dos Internos em Regime Fechado 3.1.90.14.00 00 15.000,00
Despesas com Pessoal e material de consumo 3.4.90.30.00 00 10.000,00
TOTAL 600.070,38
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
43.000 Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
43.101 Administração Direta
0200700212.651 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.1.90.11.00 00 600.070,38
TOTAL 600.070,38
ANEXO III QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS EXERCÍCIO DE 1999 ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1,00 Nº DE ORDEM ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS MUNICÍPIO PREVISÃO DE VALOR VALOR A SER SUPLEMENTADO TOTAL
01 Centro de Apoio ao Regional Leste do Movimento Nacional dos Direitos Humanos Vitória 500.000 25.000 525.000
TOTAL 500.000 25.000 525.000
ANEXO IV QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS EXERCÍCIO DE 1999 ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1,00 Nº DE ORDEM ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS MUNICÍPIO PREVISÃO DE VALOR VALOR A SER SUPLEMENTADO TOTAL
01 Centro de Apoio ao Regional Leste do Movimento Nacional dos Direitos Humanos Vitória 300.000 5.000 305.000
TOTAL 300.000 5.000 305.000