Lei Ordinária nº 6.048/1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.048
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 14.645.046,00 (quatorze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e quarenta e seis reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1999. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA Secretário de Estado da Saúde Reproduzida no D.O. de 30/12/99, por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 24/12/99. CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
44.000 Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
44.201 Instituto Estadual de Saúde Pública
1300700212.820 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.1.90.01.00 00 28.500,00
Despesas com pagamento de pessoal e indenizações 3.1.90.09.00 3.1.90.11.00 00 00 28.000,00 4.000.000,00
3.4.90.93.00 00 85.000,00
1300700232.821 Desenvolvimento de Campanhas Publicitárias 3.4.90.39.00 00 80.000,00
Veiculação e divulgação de Campanhas Publicitárias da Saúde Bucal, AIDS, Dengue
1300700243.820 Informatização da Rede Estadual de Saúde 3.4.90.39.00 00 20.000,00
- Aquisição de Software
1300702172.822 Desenvolvimento de Recursos Humanos 3.4.90.36.00 05 20.000,00
Treinamento para os servidores 3.4.90.39.00 05 20.000,00
1307500253.821 Reestruturação e Ampliação das Áreas de Apoio da Secretaria de Estado da Saúde 4.5.90.52.00 00 550.000,00
Equipamentos para o Laboratório Químico Farmacêutico
1307500312.823 Municipalização das Ações e Serviços de Saúde 4.9.40.22.00 00 135.500,00
Repasse de recursos à Prefeitura de Linhares para conclusão da obra do Hospital Regional de Linhares (complementação - última parcela)
1307504281.820 Readequação e Aparelhamento da Área Física do CREFES 4.5.90.51.00 05 375.000,00
- Reforma da estrutura e do telhado do CREFES
1307504282.824 Ajuda Supletiva 3.4.90.32.00 00 200.000,00
Despesas com aquisição de medicamento de alto custo e passagens para tratamento fora domicílio 3.4.90.33.00 00 100.000,00
1307504282.825 Manutenção do Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 00 00 1.729.000,00 636.800,00
Despesas com medicamentos, cooperativas e exames laboratoriais 3.4.90.37.00 3.4.90.39.00 00 00
1307504282.826 Manutenção do Hospital Dório Silva 3.4.90.30.00 00 1.000.000,00
Despesas com medicamentos
1307504282.828 Manutenção do Centro de Atendimento Psiquiátrico Aristides Alexandre Campos 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 00 00 58.650,00 25.000,00
Despesas com medicamentos e pagamento de água e energia
1307504282.830 Manutenção do Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo 3.4.90.37.00 3.4.90.93.00 00 00 13.000,00 300,00
Despesas com vigilância e indenização
1307504282.831 Manutenção do Hospital Antônio Bezerra de Farias 3.4.90.30.00 00 200.000,00
Despesas com medicamentos
1307504282.832 Manutenção do Hospital São Lucas 3.4.90.37.00 00 20.000,00
Despesas com vigilância, limpeza, cooperativas e despesas de exercício anterior 3.4.90.39.00 3.4.90.92.00 00 00 498.000,00 23.000,00
1307504282.833 Manutenção do Hospital e Maternidade Silvio Ávidos 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 00 00 400.000,00 190.000,00
Despesas com aquisição de medicamentos e cooperativas
1307504282.835 Manutenção do Hospital Roberto Arnizaut Silvares 3.4.90.14.00 00 2.000,00
Despesas com diárias e medicamentos 3.4.90.30.00 00 121.500,00
1307504282.838 Manutenção do Hospital João dos Santos Neves 3.4.90.30.00 16 50.000,00
Despesas com medicamentos
1307504282.841 Implantação do Sistema de Vigilância em Saúde 3.4.90.30.00 00 30.000,00
Aquisição de material de consumo e confecção de impressos para avaliação e acompanhamentos dos programas de saúde 3.4.90.39.00 00 60.000,00
1307504283.823 Recuperação e Ampliação Física da Rede Estadual de Saúde 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 00 00 260.000,00 660.000,00
Despesas com projetos arquitetônicos, reforma da UTI da Santa Casa e Unidade Integrada Jerônimo Monteiro, aquisição de equipamentos para os hospitais da rede, aquisição de equipamentos para cessão de uso ao Hospital Janilde Said Salim, Unidade de Mimoso do Sul, Unidade de Saúde 3, anexos ao hospital Porto Belo, e Casa de Caridade São José de Alegre, aquisição de terreno para construção de estacionamento do Hospital São Lucas e aquisição do imóvel anexo ao Hospital Antônio Bezerra de Farias 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 4.6.90.61.00 00 05 00 1.241.296,00 1.000.000,00 61.500,00
1307504312.844 Manutenção do Laboratório Químico-Farmacêutico e Central de Abastecimento 3.4.90.30.00 00 700.000,00
Aquisição de medicamentos para o Hospital da Polícia Militar (leitos de retaguarda)
TOTAL 14.645.046,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
44.000 Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde
44.101 Administração Direta
1300700212.810 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.1.90.11.00 00 100.000,00
43.201 Instituto Estadual de Saúde Pública
1300700212.820 Coordenação Técnica e Administração Geral 3.1.90.91.00 00 139.824,00
3.1.90.92.00 00 50.000,00
3.4.90.08.00 00 340.000,00
3.4.90.93.00 05 200.000,00
3.1.90.11.00 16 364.112,00
3.1.90.16.00 16 438.118,00
3.4.90.34.00 16 300.000,00
3.4.90.92.00 16 48.135,00
1300700232.821 Desenvolvimento de Campanhas Publicitárias 3.4.90.92.00 05 20.000,00
1307500253.821 Reestruturação e Ampliação das Áreas de Apoio da Secretaria de Estado da Saúde 4.5.90.51.00 06 150.000,00
1307500312.823 Municipalização das Ações e Serviços de Saúde 3.4.90.39.00 05 200.000,00
4.9.40.42.00 05 150.000,00
1307504281.820 Readequação e Aparelhamento da Área Física do CREFES 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 10 10 50.000,00 100.000,00
4.5.90.52.00 10 100.000,00
3.4.90.39.00 16 100.000,00
4.5.90.51.00 16 200.000,00
4.5.90.52.00 16 100.000,00
1307504282.841 Implantação do Sistema de Vigilância em Saúde 3.4.90.14.00 07 10.000,00
3.4.90.30.00 07 100.000,00
3.4.90.33.00 07 90.000,00
3.4.90.39.00 07 150.000,00
4.5.90.52.00 07 200.000,00
1307504283.822 Implantação da Rede Física de Saúde e Hemoderivados 3.2.90.39.00 3.4.90.30.00 05 05 100.000,00 300.000,00
3.4.90.39.00 05 250.000,00
4.5.90.51.00 05 400.000,00
4.9.20.42.00 05 50.000,00
4.5.90.51.00 06 275.000,00
4.5.90.52.00 06 160.000,00
4.5.90.51.00 07 390.076,00
1307504283.823 Recuperação e Ampliação Física da Rede Estadual de Saúde 3.4.90.39.00 4.5.90.51.00 06 06 100.000,00 500.000,00
4.5.90.52.00 06 250.000,00
3.4.90.39.00 07 200.000,00
4.5.90.51.00 07 6.000.000,00
4.5.90.52.00 07 200.000,00
1307504312.844 Manutenção do Laboratório Químico-Farmacêutico e Central de Abastecimento 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 05 05 100.000,00 10.000,00
3.4.90.39.00 05 50.000,00
3.4.90.92.00 05 2.000,00
4.6.90.62.00 05 10.000,00
80.000 Encargos Gerais do Estado
80.102 Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda 4.7.90.71.00 18 1.637.781,00
0300800332.960 Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna
TOTAL 14.645.046,00