Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 6.094/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DEFENSORES PÚBLICOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE FORMA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/94.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 6094

(Revogada pela Lei nº 7524 /2003) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DEFENSORES PÚBLICOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE FORMA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55 /94.

REVOGADA pelA LEI Nº 7.524 DE 07.10.2003 Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de janeiro de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL MELLO Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência