Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 6.145/2000

AUTORIZA O ESTADO A NEGOCIAR A CONSTRUÇÃO DE UM AEROPORTO A NÍVEL INTERNACIONAL NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 6145

(Revogada pela Lei nº 11124 /2020) AUTORIZA O ESTADO A NEGOCIAR A CONSTRUÇÃO DE UM AEROPORTO A NÍVEL INTERNACIONAL NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir no Município de Guarapari um Aeroporto a nível Internacional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e faça cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas