Lei Ordinária nº 6.150/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.150
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Torna prioritário o embarque e desembarque dos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, nos transportes coletivos intermunicipais, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória à prioridade no embarque e desembarque nos transportes coletivos intermunicipais do Estado do Espírito Santo para as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
LUIZ SÉRGIO AURICH
Secretário de Estado da Justiça
JORGE HÉLIO LEAL
Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas
(D.O. 09/02/2000)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.