Lei Ordinária nº 6.180/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.180
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de março de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento (D.O. 22/03/2000)
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 10.104 2413100552.125 GOVERNADORIA DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA ESTAUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EXECUTAR CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EDUCATIVAS Despesas com Publicidade 3.4.90.39.00 00 5.000.000
TOTAL 5.000.000,00
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 10.101 1030102047.070 1236602567.071 1854103307.072 2060704527.074 2369502414.074 2369505044.077 2369505054.078 2369505065.074 2369505065.076 GOVERNADORIA DO ESTADO SECRETARIA DA CASA CIVIL PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS A BAIXO CUSTO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ALFABETIZAR MAIORES DE 15 ANOS RECUPERAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO DAS CIDADES INSTALAR SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO POR GOTEJAMENTO FORMAÇÃO PROFISSIONAL GESTÃO DE QUALIDADE TOTAL INSERÇÃO DO ESPÍRITO SANTO NO MERCADO DAS OPERADORAS INSTALAÇÃO DE PLACAS NAS RODOVIAS (RODOVIAS COMO MÍDIA) SINALIZAÇÃO TURÍSTICA 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 3.4.90.35.00 3.4.90.39.00 3.4.90.35.00 3.4.90.39.00 3.4.90.39.00 3.4.90.35.00 4.5.90.52.00 14 14 14 14 14 14 14 14 14 14 14 14 14 14 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 45.000 50.000 40.000 200.000 500.000 50.000 20.000 40.000
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO (Cont.)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
2369505065.077 2369505065.078 80.000 80.102 2884609030.970 ESTRUTURAÇÃO DE PÓLOS ECOTURÍSTICOS BRASIL, 500 ANOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INCENTIVO AO SETOR PRIVADO ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - FUNDAP 3.4.90.39.00 3.4.90.32.00 3.4.90.39.00 4.6.12.66.00 14 14 14 55.000 100.000 100.000 3.500.000
TOTAL 5.000.000,00