Lei Ordinária nº 6.203/2000

LEI Nº 6203

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO DAS FUNDAÇÕES " PROFESSORA GEORGINA RAMALHO" À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo e o Poder Executivo Estadual autorizados a firmarem contrato de cessão de uso gratuito para destinação do imóvel localizado à Rua Muniz Freire, nº 43, e o imóvel denominado Edifício das Fundações "Professora Georgina Ramalho", Centro, nesta cidade, à Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável pelo mesmo prazo.

§ 1º O imóvel será utilizado pela Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo para funcionamento de suas dependências médico-hospitalares ou administrativas.

§ 2º A Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo não poderá descumprir as finalidades da cessão prevista nesta Lei, sob pena de rescisão imediata do contrato e a reversão do imóvel aos Poderes cedentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.373 , de 14.01.1997.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de maio de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SERGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado de Cultura e Esportes

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5373/1997 de 10/01/1997