Lei Ordinária nº 6.216/2000

LEI Nº 6216

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) INCLUI NO

ANEXO II DA LEI Nº 6.183 , DE 28.3.2000 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Anexo II da Lei nº 6.183 , de 28.3.2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, a Ação Divulgação Oficial e alterada meta na Ação Informatização das Secretarias/Escolas Municipais de Educação constantes do Anexo I.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.420.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil reais), conforme a programação constante do Anexo II.

Art. 3º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme a programação constante do Anexo III.

Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 2º, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo IV.

Art. 5º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 3º, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo V.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória 02 de junho de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SERGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento (em exercício) JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO Secretário de Estado da Educação