Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 6.239/2000

INCLUI NO ANEXO II, DA LEI Nº 6.183, DE 28.3.2000, A AÇÃO DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 6239

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) INCLUI NO

ANEXO II, DA LEI Nº 6.183 , DE 28.3.2000, A AÇÃO DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Anexo II, da Lei nº 6.183 , de 28.3.2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003, a Ação Diagnóstico do Sistema de Previdência do Estado, constante do Anexo I.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 2º, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em 14 de junho de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado LUIZ SÉRGIO AURICH Secretário de Estado da Justiça GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado de Planejamento Em exercício JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA Secretário de Estado de Saúde EDINALDO LOUREIRO FERRAZ Secretário de Estado da Administração dos Recursos Humanos e de Previdência NILTON JOSÉ DE ANDRADE Secretário de Estado de Representação Institucional PEDRO DE FARIA BURNIER Secretário de Estado da Agricultura JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR Secretário de Estado de Cultura e Esportes ALMIR BRESSAN JÚNIOR Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO Secretário de Estado de Educação SAMUEL NASCIMENTO BARBOSA Secretário de Estado de Segurança Pública Em exercício MARIA HELENA RUY FERREIRA Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social