Lei Ordinária nº 6.273/2000
INCLUI NO ANEXO II DA LEI Nº 6.183, DE 28 DE MARÇO DE 2000, A AÇÃO APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL.
LEI Nº 6273
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) INCLUI NO
ANEXO II DA LEI Nº 6.183 , DE 28 DE MARÇO DE 2000, A AÇÃO APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Anexo II da Lei nº 6.183 , de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003, a Ação Apoio ao Desenvolvimento Rural, constante do Anexo I.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de junho de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado EDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça JORGE HELÍO LEAL Secretario do estado de transportes e obras públicas EDINALDO LOREIRO FERRAZ Secretario de estado da administração dos recursos humanos e de previdência PERO DE FARIA BURNIER Secretario de estado da agricultura SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR Secretario de estado da cultura e esportes MARCELO ANTONIO DE SOUZA BASILIO Secretario de estado da educação JOÃO CEZAR DE CARVALHO DE FARIAS Secretario de estado extraordinário de projetos especiais JOSÉ CARLOS FONSECA JUNIOR Secretario de estado da fazenda GENTIL ANTONIO RUY Secretario de estado de governo ALMIR BRESSAN JUNIOR Secretario de estado do meio ambiente GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretario de estado do planejamento Em exercício JOÃO FELCIO SCARDUA Secretario de estado de saúde MARIA HELENA RUY FERREIRA Secretario de estado do trabalho e ação social LUIZ CARLOS NUNES Secretario de estado da segurança publica MARCELLO DREWS MORGADO HORTA Secretario de estado da reforma e da desburocratização MARIO PETROCCHI DE OLIVEIRA Secretario de estado extraordinário do turismo NILTON JOSÉ DE ANDRADE Secretario de estado da representação institucional MARCELO DE OLIVEIRA Secretario de estado extraordinário da articulação com a sociedade