Lei Ordinária nº 6.297/2000
INCLUI NO ANEXO II DA LEI Nº 6.183, DE 28.03.2000, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 6297
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) INCLUI NO
ANEXO II DA LEI Nº 6.183 , DE 28.03.2000, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas no Anexo II da Lei nº 6.183 , de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, as Ações Aquisição de Fardamento, Aquisição de Equipamentos de Comunicação e Aquisição de Munição, constantes do Anexo I.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 ( Hum milhão e quinhentos mil reais), para atender a programação constante no Anexo II.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de agosto de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado EDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça LUIZ CAROS NUNES Secretário de Estado de Segurança Pública JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIOR Secretario do estado da fazenda GUILHERME HENRIQUE PAREIRA Secretario de estado do planejamento em exercício PEDRO DE FARIA BURNIER Secretario de estado da agricultura SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR Secretario de estado da cultura e esportes MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASILIO Secretario de estado da educação JOÃO CEZAR DE CARVALHO DE FARIAS Secretario de estado extraordinária de projetos especiais ALMIR BRASSN JUNIOR Secretario de estado para assunto do meio ambiente GENTIL ANTONIO RUY Secretario de estado de governo EDINALDO LOUREIRO FERRAZ Secretario de estado da administração dos recursos humanos e da previdência JOÃO FELICIO SCARDUA Secretario de estado de saúde MARIA HELENA RUY FERREIRA Secretaria de estado do trabalho e ação social JORGE HELIO LEAL Secretario00 de estado de transporte e obras publicas MARCELLO DREWS MORGADO HORTA Secretario de estado da reforma e da desburocratização MARIO PETRUCCHI DE OLIVEIRA Secretario de estado extraordinário do turismo NILTON JOSÉ DE ANDRADE Secretario de estado da representação institucional MARCELO DE OLIVEIRA Secretario de estado extraordinário da articulação com a sociedade