Lei Ordinária nº 6.314/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.314/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Altera o Anexo II da Lei nº 6.183 , de 28/03/2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado no Anexo II da Lei nº 6.183 , de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, a designação das ações relativas à Penitenciária Estadual de Barra de São Francisco e Penitenciária Estadual de Colatina para Penitenciária Regional de Barra de São Francisco e Penitenciária Regional de Colatina, criadas através da Lei Complementar nº 167 de 22 de novembro de 1999, constantes do Anexo I.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de agosto de 2000.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
EDSON RIBEIRO DO CARMO
Secretário de Estado da Justiça
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
Secretário de Estado do Planejamento
Em Exercício
JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
Secretário de Estado da Saúde
JORGE HÉLIO LEAL
Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas
SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
Secretário de Estado da Cultura e Esporte
EDNALDO LOUREIRO FERRAZ
Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência
GENTIL ANTÔNIO RUY
Secretário de Estado do Governo
ALMIR BRESSAN JUNIOR
Secretário de Estado do para Assuntos do Meio Ambiente
LUIZ CARLOS NUNES
Secretário de Estado da Segurança Pública
MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratizarão
MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA
Secretário de Estado Extraordinário do Turismo
MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
Secretário de Estado da Educação
NILTON JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Estado de Representação Institucional
MARCELO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade
JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIAS
Secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais
PEDRO DE FARIA BURNIER
Secretário de Estado da Agricultura
MARIA HELENA RUY FERREIRA
Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social
(D.O. 11/08/2000)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.