Lei Ordinária nº 6.332/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.332
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 13.656.001,00 (treze milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil e um real), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de Agosto de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado EDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento Em Exercício JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 23/08/2000) CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
22.000 22.101 0412200661.260 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL, GERENCIAL, PROCESSUAL E INSTITUCIONAL DA SEFA Transferências ao PNUD para Consultorias e Despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.4.72.35.00 3.4.72.39.00 51 00 452.000,00 1.170.000,00
0412200661.261 EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Transferências ao PNUD para Consultorias e Despesas com Consultoria 3.4.72.35.00 3.4.90.35.00 51 51 2.800.000,00 367.000,00
0412200671.262 CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS DA SEFA Despesas com Obras e Instalações 4.5.90.51.00 4.5.90.51.00 00 51 918.857,00 598.144,00
0412200671.265 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMUNICAÇÃO E APOIO Transferências ao PNUD para Aquisição de Equipamentos 4.5.72.52.00 51 1.986.000,00
0412200681.266 EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA Despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.4.90.90.39.00 51 10.000,00
0412800662.261 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Transferências ao PNUD para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e Despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.4.72.35.00 51 500.000,00 255.000,00
0412200671.263 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Transferências ao PNUD para Aquisição de Equipamentos 3.4.72.35.00 51 164.000,00
0412900671.264 IMPLANTAÇÃO DE AGÊNCIAS Transferências ao PNUD para Consultorias 3.4.90.39.00 00 440.000,00
0412207002.266 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS Despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e Auxílio Alimentação 3.4.90.46.00 3.4.90.46.00 00 00 3.845.000,00 150.000,00
TOTAL 13.656.001,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO II - ANULAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
22.000 22.101 0412200671.265 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Aquisição de Equipamentos de Informática, Comunicação e Apoio 4.5.72.52.00 00 190.000,00
0412800662.261 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.4.72.35.00 3.4.90.35.00 51 51 800.000,00 110.000,00
0412900671.264 IMPLANTAÇÃO DE AGÊNCIAS 4.5.72.52.00 4.5.90.52.00 51 51 1.255.000,00 598.000,00
80.000 80.102 2884309040.974 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS SOBRE O FINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA 4.7.90.71.00 01 10.553.000,00
2884509020.980 PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE ROYALTIES DO PETRÓLEO, XISTO E GÁS 3.4.40.41.00 25 150.001,00
TOTAL 13.656.001,00