Lei Ordinária nº 6.338/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.338
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Inclui no Anexo V da Lei Orçamentária Anual, Nº 6.179 , de 25.02.2000, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes e autoriza abertura de Crédito Suplementar para o fim que específica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.657,00 (trinta mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual Nº 6.179 , de 25.02.2000, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, com a entidade Sociedade Beneficente de Educação e Ensino de Acioli que será contemplada com dotação a título de auxilio pela Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, conforme Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de agosto de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado ÉDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento (Em Exercício) JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR Secretário de Estado da Cultura e Esportes MARIA HELENA RUY FERREIRA Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA Secretário de Estado da Saúde JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas EDNALDO LOUREIRO FERRAZ Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência GENTIL ANTÔNIO RUY Secretário de Estado do Governo ALMIR BRESSAN JUNIOR Secretário de Estado do para Assuntos do Meio Ambiente LUIZ CARLOS NUNES Secretário de Estado da Segurança Pública MARCELLO DREWS MORGADO HORTA Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratizarão MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA Secretário de Estado Extraordinário do Turismo MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO Secretário de Estado da Educação NILTON JOSÉ DE ANDRADE Secretário de Estado de Representação Institucional MARCELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIAS Secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais PEDRO DE FARIA BURNIER Secretário de Estado da Agricultura (D.O. 31/08/2000) CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
40.000 40.101 2781106031.545 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A CESAN 4.9.50.42.00 00 30.657,00
TOTAL 30.657,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
40.000 40.101 2781106031.545 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, REFORMA E COBERTURA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 4.9.50.42.00 00 30.657,00
TOTAL 30.657,00
ANEXO III QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS Exercício de 2000 ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA Nº DE ORDEM ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS MUNICÍPIO PREVISÃO DE VALOR
01 SOCIEDADE BENEFICENTE DE DUCAÇÃO E ENSINO DE ACIOLI JOÃO NEIVA 30.657,00