Lei Ordinária nº 6.355/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.355
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.199.400,00 (cinco milhões, cento e noventa e nove mil, quatrocentos reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de setembro de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado EDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento Em exercício JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 13/09/2000) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
22.000 22.101 0412207002.266 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS Despesas de Exercícios Anteriores 3.4.90.92.00 00 3.000.000,00
2884609030.260 PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES Aumento de Capital do BANDES 4.6.14.65.00 00 2.199.400,00
TOTAL 5.199.400,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
22.000 22.101 2884609030.260 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES 4.6.14.65.00 14 1.799.640,00
80.000 80.102 2884309040.974 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS SOBRE O FINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA 3.2.90.21.00 01 3.399.760,00
TOTAL 5.199.400,00