Lei Ordinária nº 6.359/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.359
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.607.106,00 (cinco milhões, seiscentos e sete mil, e cento e seis reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de setembro de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado ÉDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento (Em exercício) JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas (D.O. 18/09/2000) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
34.000 34.201 0412200782.460 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS COORDENAÇÃO E GESTÃO EXECUTIVA Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Outras Despesas Variáveis. 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.90.16.00 00 00 00 956.694 89.621 647
0412207002.464 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Outras Despesas Variáveis. 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.90.16.00 00 00 00 166.918 122.126 2.338
0927401720.460 PAGAMENTO DE INATIVOS Despesas com Pessoal Inativo 3.1.90.01.00 00 373.762
34.202 0927301720.471 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PAGAMENTO DE INATIVOS Despesas com Pessoal Inativo 3.1.90.01.00 00 1.700.000
2612205742.475 COORDENAÇÃO E GESTÃO EXECUTIVA Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 00 00 1.600.000 555.000
2678205691.485 CONSERVAÇÃO CORRETIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS ESTADUAIS Atender Despesas com Aquisição de Materiais de Sinalização Rodoviária a serem Utilizados pela Fábrica de Placas/DRE-I 3.4.90.30.00 00 40.000
TOTAL 5.607.106,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
34.000 34.101 1545105651.457 34.202 2678205691.485 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PAVIMENTAÇÃO E MELHORIAS DE VIAS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM CONSERVAÇÃO CORRETIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS ESTADUAIS 4.9.40.42.00 3.4.90.30.00 14 14 5.567.106 40.000
TOTAL 5.607.106,00