Lei Ordinária nº 6.362/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.362
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 6.525.000,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado ÉDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento (Em Exercício) (D.O. 21/09/2000) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
22.000 22.101 0412200672.262 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COORDENAÇÃO TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas e Despesas Variáveis 3.1.90.11.00 3.1.90.16.00 00 00 6.000.000 20.000
0412207002.266 0412207002.267 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS Despesas com Passagens e Locomoção e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas e Despesas Variáveis 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 3.1.90.11.00 3.1.90.16.00 00 00 00 00 130.000 60.000 300.000 15.000
TOTAL 6.525.000,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
80.000 80.102 2884309040.974 2884609030.971 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS SOBRE O FINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À CESAN 3.2.90.21.00 4.6.13.66.00 50 51 5.616.625,00 908.375,00
TOTAL 6.525.000,00