Lei Ordinária nº 6.366/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.366
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado ÉDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento (Em exercício) LUIZ CARLOS NUNES Secretário de Estado de Segurança Pública (D.O. 21/09/2000) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
45.000 45.103 0612207002.711 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES Despesas com Combustível 3.4.90.30.00 00 1.000.000
0612207002.714 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS Despesas com Manutenção 3.4.90.15.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 3.4.90.46.00 00 00 00 00 100.000 400.000 600.000 4.100.000
TOTAL 6.200.000,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
45.000 45.103 0618101131.715 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DA POLÍCIA MILITAR 4.5.90.52.00 14 6.200.000,00
TOTAL 6.200.000,00