Lei Ordinária nº 6.370/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.370
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.414.966,00 (hum milhão, quatrocentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e seis reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado EDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento Em Exercício JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 21/09/2000) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
23.000 23.201 0412207002.332 0412207002.334 0927301720.330 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO INSTITUTO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO "JONES DOS SANTOS NEVES" MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS Despesas com Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Despesas com Salário-Família, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Encargos Sociais PAGAMENTO DE INATIVOS Despesas com Proventos dos Inativos 3.4.90.39.00 3.1.90.09.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.90.01.00 00 00 00 00 46.500 2.400 803.936 332.500 229.630
TOTAL 1.414.966,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
23.000 23.101 0412200714.321 SECRETARIA DO ESTADO DO PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO DIRETA APOIO INSTITUC. ÀS PREFEIT. PARA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEG. E SUST. 3.4.40.39.00 3.4.40.39.00 4.9.40.42.00 4.9.40.42.00 14 41 14 41 400.000 100.000 714.966 200.000
TOTAL 1.414.966,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO