Lei Ordinária nº 6.377/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.377
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de outubro de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado EDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento Em Exercício EDINALDO LOUREIRO FERRAZ Secretário de Estado da Administração dos Recursos Humanos e de Previdência PEDRO DE FARIA BURNIER Secretário de Estado da Agricultura JOÃO FELÍCIO SCÁDUA Secretário de Estado da Saúde (D.O. 06/10/2000) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
21.000 21.101 2884609030.212 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, DOS RECURSOS HUMANOS E DE PREVIDÊNCIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA LIQUIDAÇÃO DA CIDA/CEASA/CASES Despesas referentes a Custeio e Pessoal 3.4.13.44.00 00 800.000
TOTAL 800.000,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
31.000 31.101 2060504231.396 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONSTRUÇÃO DE CAIS DE ATRACAÇÃO PARA ARMAÇÃO E DESEMBARQUE DE PESCADO 4.9.40.42.00 14 60.000
44.000 44.101 1030201982.638 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTAR À REDE PÚBLICA (TABELA DO SUS) 3.4.90.39.00 16 740.000
TOTAL 800.000,00