Lei Ordinária nº 6.378/2000
INCLUI NO ANEXO II DA LEI Nº 6.183, DE 28 DE MARÇO DE 2000 A AÇÃO "EXAMES DE DNA".
LEI Nº 6378
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) INCLUI NO
ANEXO II DA LEI Nº 6.183 , DE 28 DE MARÇO DE 2000 A AÇÃO "EXAMES DE DNA".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Anexo II da Lei nº 6.183 , de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003, a Ação "Exames de DNA", constante do Anexo I.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 05 outubro de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado EDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento - Em exercício JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA Secretário de Estado da Saúde LUIZ CARLOS NUNES Secretário de Estado de Segurança Pública EDINALDO LOUREIRO FERRAZ Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência PEDRO DE FARIA BURNIER Secretário de Estado da Agricultura SEBASTIÃO MACIEL AGUIAR Secretário de Estado da Cultura e Esporte MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO Secretário de Estado da Educação JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIAS Secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais GENTIL ANTÔNIO RUY Secretário de Estado do Governo ALMIR BRESSAN JÚNIOR Secretário de Estado para Assuntos do Meio-Ambiente MARIA HELENA RUY FERREIRA Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas MARCELLO DREWS MORGADO HORTA Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA Secretário de Estado Extraordinário do Turismo NILTON JOSÉ DE ANDRADE Secretário de Estado de Representação Institucional MARCELO DE OLIVEIRA Secretário Extraordinário da Articulação com a Sociedade